TJRJ - 0858157-51.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0858157-51.2025.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE GOULIAS DO NASCIMENTO SANTOS IMPETRADO: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

A competência em razão da pessoa é absoluta, podendo ser declarada de ofício, independentemente de exceção.

Nos termos do art. 65, II, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº º 10.633/2024), a competência para processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade coatora foir estadual é dos juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública.

Não é cabível o declínio de competência para as Varas de Fazenda Pública, pois o formato do processo, que hoje tramita nas Varas Cíveis no sistema integrado de processamento PJe, é diverso do utilizado nas Varas de Fazenda, que utiliza o eProc, que é o sistema de processamento disponibilizado pelo TJRJ.

Não há possibilidade de conversão automática ou de migração dos dados do sistema PJe para o eProc, sendo, por este motivo, impossível declinar da competência para uma das Varas de Fazenda Pública, por impossibilidade técnica.

Desta maneira, a solução viável é a extinção deste processo para que a ação seja distribuída ao juízo competente para o respectivo processamento e julgamento.

Em questões similares o Tribunal de Justiça já se posicionou em favor da extinção do processo, justamente fundada na incompatibilidade dos sistemas processuais existentes, impondo-se o cancelamento da distribuição, devendo a parte autora propor nova ação perante o órgão jurisdicional adequado.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL N° 0022360-72.2015.8.19.0203 - RELATOR: DES.

LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - APELAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO.PETIÇÃO INICIAL DIRIGIDA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, MAS DISTRIBUIDA À JUSTIÇA COMUM.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.CARÁTER NÃO ABSOLUTO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL COMUM NO ÂMBITO ESTADUAL.

DESCABIDO O DECLÍNIO QUANDO A INCOMPETÊNCIA NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.

LEI 9.099/95 QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COMO SOLUÇÃO PARA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO (ARTIGO 51, II, III E IV).

PORTANTO, A SITUAÇÃO INVERSA (DECLINAR DO JUÍZO COMUM PARA O JUIZADO), SEM PREVISÃO LEGAL, NÃO ADMITE OUTRO DESFECHO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Ante o exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, o que faço com apoio no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios. Às partes para ciência de que, com o trânsito em julgado, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 207, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

Face ao caráter meramente informativo da determinação no parágrafo anterior, não há necessidade de manifestação das partes.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular