25/09/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
22/09/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que, a contestação apresentada no evento:214467837 é tempestiva.

Ao autor em réplica.
11/08/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:35

Juntada de Petição de diligência
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 25/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:42

Expedição de Mandado.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0803939-67.2025.8.19.0003 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARLI RAMOS DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS 1) Defiro JG. 2) Indefiro a medida liminar, uma vez que o réu não pretendeu ocupar a área objeto da lide, mas impedir eventual utilização de área de preservação ambiental, cuja ocupação poderia causar danos ao meio ambiente.

Por outro lado, não demonstrou a parte autora a regularidade da área, já que não anexou aos autos certidão de ônus reais do imóvel, certidão de cadastro imobiliário de IPTU, bem como certidão ambiental que demonstrasse não haver ocupação em área de preservação permanente.

Assim, torna-se impossível o acolhimento do pleito liminar, pois representaria cerceamento ao poder de polícia administrativa do Município. 3) Cite-se, por OJA.

ANGRA DOS REIS, 26 de junho de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
26/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:34

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0803939-67.2025.8.19.0003 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARLI RAMOS DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS 1) Desentranhe-se a peça do id. 197837052, eis que não pertence aos autos. 2) Venha o comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

ANGRA DOS REIS, 12 de junho de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
12/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:18

Desentranhado o documento
12/06/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual
12/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 16:51

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:02

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0803939-67.2025.8.19.0003 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARLI RAMOS DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS Venham as duas últimas declarações de IR, contracheques, faturas de cartões de crédito e extratos de contas bancárias da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

ANGRA DOS REIS, 26 de maio de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
26/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/05/2025 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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