28/08/2025 00:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0806828-34.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ) I) As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais declaro saneado o processo.

II) Rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual (Id. 103780243), considerando que a aferição das condições da ação ocorre segundo as afirmações iniciais(teoria da asserção), ressaltando-se que a ré apresenta demonstrativo de autorização do procedimento solicitado, com data de 07/02/2025, após intimação sobre o pedido de tutela de urgência, estando presentes, assim, as condições para o exercício do direito de ação.

III) Fixo como ponto controvertido a configuração do dever jurídico da parte ré de autorizar o procedimento cirúrgico do autor com os materiais prescritos, em caráter de urgência, bem como a configuração dos requisitos necessários à indenização por dano moral.

IV) Inverto o ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, assim como o fato de reunir a parte ré melhores condições de produzir a prova necessária ao julgamento da lide, diante da hipossuficiência do autor/consumidor, estando presentes in casu os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

V) Indefiro a produção da prova oral requerida pelo autor (Id. 201309967) considerando que é desnecessária para o deslinde da questão controvertida, a ensejar o exame de matéria de direito e prova documental.

VI) Diante da inversão do onus probandiacima operada, diga a parte ré se deseja produzir prova, no prazo de 5 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

André Aiex Baptista Martins Juiz de Direito
19/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 03:45

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 01:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0806828-34.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ As partes para o cumprimento do 2º parágrafo do despacho index 148434008 RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

LUIZ ANTONIO DA SILVA PENA
12/06/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/03/2025 14:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/03/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/01/2025 16:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/01/2025 16:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/01/2025 00:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 05/11/2024 23:59.
10/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 30/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 02/07/2024 23:59.
03/06/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:09

Outras Decisões
14/05/2024 12:22

Juntada de petição
14/05/2024 12:21

Juntada de petição
22/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA CABRAL BRILHANTE em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 22/02/2024 23:59.
13/02/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 17:54

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 15:34

Expedição de Mandado.
26/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA - CPF: *82.***.*42-51 (AUTOR).
25/01/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 13:59

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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