11/06/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 15:18

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 12:19

Expedição de Mandado.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0839067-61.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO JOSE MOURA MORAES RÉU: LIGHT S/A Defiro JG.

Comprovado o depósito na forma da decisão do ID 168864042.

Trata-se de ação declaratória/indenizatória onde pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço essencial.

Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista que se trata de serviço essencial.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do CPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do CPC, para: a) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar a negativação do nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito por débitos relativos à fatura impugnada, sob pena de multa única de R$3.000,00. b) determinar que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa-fixa de R$ 3.000,00 ( três mil reais); havendo notícia de que a decisão não foi cumprida, o valor da multa será majorado.

Fica a parte autora ciente, todavia, de que deverá efetuar o pagamento das faturas de consumo, sob pena de revogação da tutela de urgência concedida. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Cite-se e intimem-se, a parte ré com tarja de urgência, valendo a presente decisão como mandado.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
21/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 18:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIEGO JOSE MOURA MORAES - CPF: *58.***.*77-14 (AUTOR).
21/05/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
23/02/2025 00:43

Decorrido prazo de RODOLFO CALZOLARI SILVA em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIEGO JOSE MOURA MORAES - CPF: *58.***.*77-14 (AUTOR).
29/01/2025 09:33

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:53

Declarada incompetência
13/12/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:09

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802841-88.2025.8.19.0054

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Roberto Crisostomo de Araujo

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0036040-12.2019.8.19.0001

Sylvio Fernandes Botelho Junior

Carlos Fabiano da Silva

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810829-88.2022.8.19.0209

Yfm 2001 Comercio e Servicos Eireli

Redecard S/A

Advogado: Nathalia dos Santos Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0820526-31.2025.8.19.0209

Sybelle da Costa Oliveira Ban

Lucilia Gomes Sociedade de Advogados

Advogado: Paulino da Silva Carvalho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0802473-40.2025.8.19.0067

Joao Batista da Silva

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Felipe Adolfo Valentim Marcus

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 09:49

Exibir Processo