10/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 13:08

Mero expediente
03/09/2025 09:29

Conclusão
29/08/2025 14:41

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0032483-72.2019.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0032483-72.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00600597 APELANTE: DECOLAR.COM.LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 APELADO: ELAINE GOMES BERNARDO ADVOGADO: REGINA CELI TEIXEIRA PINTO TELLES OAB/RJ-055214 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.INTERMEDIÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO EM PACOTE DE VIAGEM.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDORA, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ, REFERENTE A PACOTE DE VIAGEM PARA OS ESTADOS UNIDOS, QUE INCLUÍA LOCAÇÃO DE VEÍCULO ESPECÍFICO.

VEÍCULO CONTRATADO NÃO FOI DISPONIBILIZADO NO DESTINO, SENDO OFERECIDO OUTRO DE CATEGORIA INFERIOR.

APÓS ATRASO, FOI DISPONIBILIZADO VEÍCULO DE CATEGORIA SUPERIOR, GERANDO CUSTOS ADICIONAIS, COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA E RETENÇÃO DE CAUÇÃO.

SENTENÇA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) A RÉ, NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO; E (II) ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELA AUTORA.

A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS MOLDES DO ARTIGO 14, DO CDC.

A RÉ INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, MESMO ATUANDO COMO INTERMEDIADORA, POIS LUCRA COM A INTERMEDIAÇÃO E PARTICIPA DIRETAMENTE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR.

A EMPRESA QUE INTERMEDEIA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR FALHAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO POR TERCEIRO.

O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA LOCADORA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POR NÃO CONFIGURAR FORTUITO EXTERNO.

CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO CONTRATADO, COBRANÇA INDEVIDA E RETENÇÃO DE VALORES.

DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS E DEVIDAMENTE QUANTIFICADOS PELA SENTENÇA.

DANO MORAL CARACTERIZADO PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA AUTORA EM VIAGEM INTERNACIONAL PLANEJADA, FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DETERMINADA A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 13:53

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 113.

APELAÇÃO 0032483-72.2019.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0032483-72.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00600597 APELANTE: DECOLAR.COM.LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 APELADO: ELAINE GOMES BERNARDO ADVOGADO: REGINA CELI TEIXEIRA PINTO TELLES OAB/RJ-055214 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
31/07/2025 13:08

Inclusão em pauta
21/07/2025 11:05

Remessa
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 11:15

Conclusão
16/07/2025 11:00

Distribuição
15/07/2025 12:58

Remessa
15/07/2025 12:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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