17/06/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 13:27

Baixa Definitiva
16/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:12

Transitado em Julgado em 16/06/2025
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de EDINEIA BRAGA MORAES em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de CLARO S A em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de CLARO S A em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0805459-23.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A A Autora opôs os Embargos de Declaração de ID 193522439, insurgindo-se em face da sentença proferida por este juízo.

Entretanto, a simples leitura da sentença embargada revela sua total clareza, com fundamentação precisa e objetiva sobre o tema (assinatura eletrônica da procuração em Processo Judicial Eletrônico), não se vislumbrando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando, assim, o cabimento dos Embargos de Declaração.

A propósito, tecnicamente nem deveria ser admitido o presente recurso interposto por Advogado(a) irregularmente constituído(a), mas para contribuir para o aprimoramento do conhecimento jurídico, pontua-se a absoluta impropriedade de se fundamentar a assinatura eletrônica avançada para efeito de representação em Processo Judicial Eletrônicocom a assinatura eletrônica avançada registrada em título de crédito, tornando desnecessárias maiores considerações, salvo a advertência quanto ao fato de não se admitir qualquer outra manifestação nestes autos sem a regularização da representação processual.

A propósito, vide a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça especificamente sobre inadmissibilidade recursal com fundamento na irregularidade de representação: * Recurso Especial nº2.169.898 / SC, Rel.

Sérgio Domingues, julgado em28.02.2025 * Recurso Especial nº2.166.130 / SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 29.08.2024 * Agravo no Recurso Especial nº2.662.999 / SP, Rel.

Min.

Marco Bruzzi, julgado em 14.08.2024 Bastaria ao(à) Advogado(a) regularizar a representação processual de seu constituinte, mediante assinatura eletrônica qualificada da procuração por meio de Certificado Digital ou simples assinatura física, com posterior digitalização para juntada ao processo, saneando o vício, o que apesar de intimado, deliberadamente optou por não fazê-lo.

Diante do exposto, REJEITAM-SE os Embargos de Declaração opostos.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
26/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 22:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 02:59

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 02:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 12:43

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 11:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 06/05/2025 13:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
03/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 01:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 01:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:03

Audiência Conciliação designada para 06/05/2025 13:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
20/03/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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