12/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0807747-44.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO SCHEINKMAN RÉU: INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Pretende a parte autora a concessão de benefício de pagamento das custas ao final.

Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento.

O benefício é concedido ao hipossuficiente.

A simples afirmação de pobreza é suficiente para autorizar tal concessão, mas a presunção é de natureza relativa.

Pode, então, o Juiz exercer juízo de valor quanto às provas apresentadas para assegurar a gratuidade.

No caso em tela, a documentação apresentada, por si só, não foi apta a afastar a capacidade financeira da parte autora.

O benefício é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal.

Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos.

Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27: "Enunciado 27.

Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do pagamento das custas ao final, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: declaração de Imposto de Renda de 2024, extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre; extrato CNIS/INSS; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Ciente a parte autora de que será condenada ao décuplo do valor das despesas processuais caso a afirmação de que é hipossuficiente seja falsa (artigo 100, parágrafo único, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
19/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814052-94.2024.8.19.0042

Nadir de Assis Caldeira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Rosilene Pinto Serafim

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0803038-51.2025.8.19.0213

Rosita Alves Gomes

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marcio Dantas Matias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0813870-73.2025.8.19.0204

Patrick Gabriel Chaves Antonio

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Paola Manoela Goncalves da Silva Antelo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0804783-74.2024.8.19.0254

Daniele Pereira da Silva

Venancio Produtos Farmaceuticos LTDA

Advogado: Vilani Felix da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0846058-20.2023.8.19.0001

Vitor Andre Pinto de Arruda

Zamp S.A.

Advogado: Paulo Antonio Werneck de Lacerda Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2023 19:20

Exibir Processo