03/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0829670-15.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA DE MEDEIROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo.

Verifico que as alegações autorais são verossímeis e que há hipossuficiência da consumidora, ante a superioridade técnica e financeira da parte demandada.

Dessa forma, evidente o direito do autor à inversão do ônus da prova, na forma prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Com esses fundamentos, DECRETO a inversão do ônus da prova em prol da demandante, o que importa ter presumido verdadeira a alegação autoral acerca do aumento do consumo faturado no período de março a outubro de 2023.

Invertido o ônus da prova em favor da parte autora, diga a ré, a fim de não prejudicar o contraditório e a ampla defesa que estão constitucionalmente protegidos, no prazo de dez dias, se pretende produzir outras provas, valendo o silêncio como concordância para o julgamento do feito no estado em que se encontra.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
21/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de DEBORA SOARES COSTA DE AMORIM em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 12:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA LUCIA PEREIRA DE MEDEIROS - CPF: *12.***.*73-03 (AUTOR).
19/03/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:01

Outras Decisões
09/11/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 12:09

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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