01/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:52

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2025 15:00 1ª Vara Cível da Regional de Bangu.
25/06/2025 14:31

Juntada de Ata da Audiência
23/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0826339-88.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA DE AZEREDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1.

Não prospera a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pelo réu. É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, em observância ao contido na Súmula 89 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados à inicial.

Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer comprovação das alegadas posses da autora.

Diante da presunção relativa que gira em torno da gratuidade judiciária, caberia à demandada a comprovação da ausência de pobreza, o que, contudo, não foi realizado, limitando-se a trazer alegações sem efetivas comprovações. 2.

Não foram arguidas outras preliminares.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo. 3.

Embora a autora, como consumidor, tenha, por força do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, direito à facilitação de sua defesa em juízo, com a inversão do ônus da prova, essa não pode ser efetuada no caso presente, por ausência dos requisitos legais.

Isso porque o ônus da prova deve ser invertido quando, sem a menor sombra de dúvida, não tenha o consumidor condições de acesso à prova ou então que essa seja de tal maneira onerosa que se revele como virtualmente impossível de ser efetuada.

Nem uma coisa e nem outra ocorre no caso em exame, visto que é plenamente possível à parte autora, através dos meios regulares de prova, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Sendo assim, deixo de inverter o ônus da prova em prol da demandante. 4.

Defiro a produção da prova oral requerida pela autora, consistente na oitiva da testemunha arrolada.

Para tanto, designo ACIJ para o dia 24/06/2025, às 15h.

Intimem-se às partes.

Quanto à testemunha arrolada, atente a advogada da parte autora para o disposto no art. 455 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
21/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 16:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2025 15:00 1ª Vara Cível da Regional de Bangu.
20/05/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:37

Juntada de Petição de contra-razões
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MICHELE DA ROCHA MAURICIO em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANA DE AZEREDO - CPF: *34.***.*20-82 (AUTOR).
07/02/2025 13:18

Conclusos para decisão
03/11/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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