28/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

ID 196404352: Ao autor.
26/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0814133-42.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDEVAL ALMEIDA LIMA FILHO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, uma vez que o interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o processo judicial.

Sendo o provimento jurisdicional capaz de proporcionar o requerido pelo autor, caso o pedido seja julgado procedente, está presente o interesse de agir.

Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante, pois é matéria afeta ao mérito.

Não foram arguidas outras preliminares.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da contratação impugnada nestes autos.

Indefiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte Autora, ante o entendimento do STJ, estampado no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1061), no sentido de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”, sendo, assim, ônus do Réu comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato.

Para não haver qualquer arguição de nulidade, intime-se a parte Ré para que diga se pretende produzir alguma outra prova, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como aceitação do julgamento antecipado de mérito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
21/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 12:12

Redistribuído por dependência em razão de erro material
07/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:11

Determinada a devolução dos autos à origem para
06/04/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
11/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:41

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCOS MAGALHAES MARINHO em 04/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 20:06

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 15:51

Declarada incompetência
13/06/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 12:14

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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