22/08/2025 17:42

Outras Decisões
22/08/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de GISELE LAZKANI STERENFELD em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA DE MESQUITA em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0807668-70.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYER ZAKI LAZKANI RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Diga a parte autora sobre os depósitos efetuadosem ID 205938936 e 205938940, dizendoEXPRESSAMENTE, em cinco dias, SE DÁ TOTAL QUITAÇÃO AO FEITO, valendo o silêncio como anuência, bem como para fornecer seus dados bancários a fim de possibilitar a expedição do mandado de pagamento.

Com a manifestação, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
08/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:55

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
18/07/2025 00:23

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:51

Outras Decisões
16/07/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:01

Transitado em Julgado em 10/06/2025
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de MAYER ZAKI LAZKANI em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0807668-70.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYER ZAKI LAZKANI RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de AÇÃO proposta por MAYER ZAKI LAZKANIem face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que, em razão de seu estado de saúde, solicitou autorização para a realização de um exame (teste do impulso cefálico por vídeo – VHIT), a qual foi negada, sob o argumento de que não havia cobertura contratual.

Disse que, diante da negativa, efetuou o pagamento do exame, no valor total de R$ 550,00, e solicitou o reembolso, mas também foi negado.

Requereu fosse a Parte Ré condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 550,00 e a compensar o dano moral causado.

A Ré SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, no mérito, resumidamente, afirmou que o contrato da Parte Autora era anterior à Lei nº 9.656/1998 e não foi adaptado.

Ressaltou que o exame de teste do impulso cefálico por vídeo (VHIT) não possuía cobertura contratual, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a Parte Autora alegou que a lide estava sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é consumerista, posto que a Parte Ré coloca no mercado de consumo, como atividade, o serviço de saúde suplementar, de forma organizada e remunerada, sendo a Parte Autora destinatária final deste serviço, pelo que presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de contrato antigo e não adaptado à Leinº 9.656/98, deve prevalecer o que estiver estipulado nocontrato celebrado entre as partes, respeitando-se os limites ali impostos.

Entretanto, como mencionado acima, incide o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o contrato celebrado é observado desde que não se constate a existência de cláusula abusiva, em respeito aoprincípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações entre as partes.

Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas ascláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações ao tratamento prescrito paradoenças cobertas no contrato.

Outrossim que, em havendo conflito de interpretação dascláusulas contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável aoconsumidor, consoante art. 47, do mesmo diploma legal.

Mais ainda, que são nulas de pleno direito as cláusulas abusivasque coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejamincompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como aquelas que estejamem desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, conforme art. 51, inciso IV e XV do CDC.

No caso concreto, a Parte Ré não questionou a doença acometida pela Parte Autora.

Sua defesa está baseada no argumento de que o contrato celebrado não possui a cobertura para o tratamento pretendido.

Entretanto, por contada incidência do CDC, é abusiva acláusula que exclui otratamento de uma doença que não está excluída do contrato, ainda que se trate de contrato antigoe não adaptado.

Se a doença acometida pela Parte Autora está abrangida pela cobertura contratual, é abusiva a conduta do plano de saúde que limita tratamento prescrito pelo profissional da área médica.

Neste sentido, o enunciado 340 da Súmula do TJRJ: “Ainda que admitida apossibilidade de o contrato de plano de saúde contercláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-seabusiva a que exclui o custeio dos meios e materiaisnecessários ao melhor desempenho do tratamento dadoença coberta pelo plano.” Neste viés, restou comprovada a falha na prestação do serviço da Parte Ré, tendo a Parte Autora direito, antes a responsabilidade civil objetiva da mesma, a ter reembolsado o valor gasto.

Passo a analisar se houve dano moral.

Dano moral é a lesão aos bens que integram a personalidade.

Integram a personalidade os bens que são inerentes à condição de ser humano, sendo os que integram a dignidade humana, como nome, saúde, integridade física e psíquica, liberdade.

No caso, apesar da negativa da Parte Ré, a Parte Autora efetuou o exame, pois teve condições financeiras de o custear, pelo que sua dignidade não foi violada.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a Parte Ré a pagar a quantia de R$550,00para a Parte Autora, atualizada monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância.

Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se.

Não havendo quitação, voltem conclusos.

NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
20/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 19:56

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:18

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 18:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:23

Outras Decisões
12/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 18:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:12

Outras Decisões
17/12/2024 16:57

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 14:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/03/2025 10:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
17/12/2024 14:08

Outras Decisões
16/12/2024 16:45

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 10:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/03/2025 10:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
11/12/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805676-78.2025.8.19.0206

Lavinia da Silva Ferreira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Nadia Ilanna Souza Dervalhe

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0805244-51.2024.8.19.0026

Carlos Magno da Silva

Cristiano Oliveira Serra

Advogado: Matheus Franca Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0001038-28.2018.8.19.0029

Ezequiel Nogueira

Municipio de Mage

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802638-22.2025.8.19.0024

Catarina da Silva

Estrelar Web Servicos de Internet LTDA -...

Advogado: Eduarda Carmo de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 3007734-69.2025.8.19.0001

Associacao Congregacao de Santa Catarina...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo