TJRJ - 3007732-02.2025.8.19.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Nº 3007732-02.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: BGBC SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB MG135641)ADVOGADO(A): PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB MG136318) DESPACHO/DECISÃO 1.
O depósito judicial de crédito tributário questionado, previsto no inciso II do art. 151 do CTN, constitui uma faculdade do contribuinte, que dispensa autorização judicial e, uma vez comprovado, produz, por si só, os efeitos contidos no citado dispositivo legal, na proporção do valor depositado.
Comprovado o depósito, portanto, deve o Município apenas ser intimado para tomar ciência e proceder as devidas anotações em seu sistema no que diz respeito à suspensão da exigibilidade do tributo.
A intervenção do Judiciário somente será necessária se o Fisco não reconhecer tais efeitos.
Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado e ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o e-mail: [email protected]. 2.
Certificado o regular recolhimento das custas, cite-se o Município. Rio de Janeiro, 13 de Junho de 2025 -
13/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 3007732-02.2025.8.19.0001 distribuido para 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 11/06/2025. -
11/06/2025 15:13
Expedição de documento - GRERJ vinculada - 5183400478690
-
11/06/2025 15:13
Remetidos os Autos - CAP12VFAZ -> CAPCENTAUT
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11/06/2025 15:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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