13/08/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 15:09

Baixa Definitiva
24/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:57

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de DIOGO PEREIRA BERNARDES CASTEL BRANCO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

O saldo remanescente apontado pelo autor, de R$ 548,45, corresponde à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, como se extrai da planilha de Id. 170833696.

Porém, tal penalidade apenas incide depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, que tem início com a intimação do devedor para pagamento, conforme a literalidade do caput do artigo 523 do CPC.

Para fins de aplicação da multa, sequer é necessário discutir acerca da validade da decisão (Id. 172312186) que determinou a intimação da ré para pagamento, pois este foi realizado dentro do prazo concedido.

Igualmente, desnecessário discutir acerca da validade da intimação da sentença, pois ambas as partes aceitaram os seus termos, de modo que dela não podem recorrer, conforme o artigo 1.000 do CPC.

Assim, afasto a execução da multa do artigo 523, § 1º, do CPC.

E, satisfeitas as obrigações, julgo EXTINTA a execução, com base no artigo 924, II, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
03/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ID 176923264: Regularize-se o feito.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento.

Intime-se a parte executada para pagamento do valor remanescente, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora on line.
26/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:15

Outras Decisões
26/05/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:17

Outras Decisões
12/02/2025 17:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:30

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/11/2024 20:53

Conclusos para julgamento
22/11/2024 20:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 20:53

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2024 20:53

Recebidos os autos
14/11/2024 01:36

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 00:25

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
04/11/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 10:54

Audiência Conciliação realizada para 22/10/2024 11:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
22/10/2024 10:54

Juntada de Ata da Audiência
22/10/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:25

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 10:25

Audiência Conciliação designada para 22/10/2024 11:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
19/09/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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