28/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:47

Expedição de Mandado.
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo: 0800570-37.2025.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 1.

Em face dos novos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se onde couber. 2.

Trata-se ação proposta por MARIA APARECIDA PEREIRAcontra oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu companheiro. É o relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que a concessão a tutela de urgência carece da concorrência de dois requisitos: (i) a existência de elementos que indiquem a probabilidade de existência do direito alegado na petição inicial (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco de prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em apreço, ao menos até a presente etapa processual, não se pode reputar que esteja presente o fumus boni iuris.

Isso porque, não é possível extrair, somente da documentação acostada aos autos, a verossimilhança das alegações autorais.

Embora a parte autora tenha afirmado na inicial, que conviveu em união estável com ADEMIR DOS SANTOS por 38 anos, o Processo Administrativo nº NB224.189.240-2 foi indeferido em razão da “não comprovação da qualidade de companheira” (id. 182870195 – fl. 96).

Demais disso, deve-se considerar, ainda, que os atos emanados pelo ente estadual gozam de presunção de legalidade, não cabendo a sua suspensão antes de se estabelecer o contraditório e a produção de provas para se verificar a existência ou não da apontada irregularidade.

Por tais motivos,INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. 3.

Traga a parte autora, a certidão de dependentes habilitados do falecido, junto ao INSS. 4.

Tendo em vista a impossibilidade de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo previsto no art. 335, III, c/c 231, ambos do CPC, sob pena de revelia.

P.I.

SEROPÉDICA, 3 de junho de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular
06/06/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:36

Juntada de carta
11/03/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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