30/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0878244-96.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0878244-96.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00173780 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA MENDES HISSA FIGUEIRA E SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0878244-96.2023.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e Outro Recorrido: Adriana Mendes Hissa Figueira e Silva DECISÃO Trata-se de recursos especial (id. 49) e extraordinário (id. 26) tempestivos, com fundamentos nos artigos 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição Federal, respectivamente interpostos contra o acórdão da Quinta Câmara de Direito Público, id. 10, assim ementado: "DIREITO PÚBLICO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL.

LEI 11.738/2008.

Recurso do ERJ contra sentença de procedência.

Rejeição da preliminar de suspensão do processo pelos Temas 1.218/STF e 589/STJ.

Comprovação da defasagem do piso salarial local em relação àquele estipulado pela lei nacional.

Incidência do valor do piso nacional sobre as demais vantagens e gratificações que se encontravam atreladas ao piso original, conforme legislação local, inclusive do escalonamento de 12% entre os níveis de vencimento.

Tema 911/STJ.

Professor Docente I cujo vencimento inicial equivale ao Nível 3 da carreira, já considerado o valor do piso nacional desde o Nível I.

Inocorrência de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF por se tratar de aplicação da lei ao caso concreto.

Exercício precípuo da jurisdição.

Condenação à implementação do piso salarial nacional e ao pagamento das diferenças vencimentais.

Retificação de ofício do dispositivo da sentença para adequação ao Tema 810 do STF e ao Tema 905 do STJ, assim como ao art. 3º da Emenda Constitucional 113/217.

Manutenção da sentença quanto ao mais.

Desprovimento do recurso." Pelo Recurso Especial, o Recorrente alega violação aos artigos 1º da Lei 11.738/08, 17 e 489, §1º, VI do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está omisso, que não há lei estadual adotando o piso como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais, que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado na ação civil pública, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se a professora está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial.

Aduz, ainda, dissidio jurisprudencial. Pelo Recurso Extraordinário, o Recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X e 61, § 1º, II, "a", "c", 151, III, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, sob o argumento de que é necessário sobrestar os autos devido ao Tema 1218 do STF, que os princípios da separação e da divisão dos poderes foram ofendidos, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional e que é necessário a concessão do efeito suspensivo. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional.

O efeito suspensivo foi deferido no id. 77.

Sem contrarrazões, conforme certidão no id. 100. É o brevíssimo relatório.

A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NO ID. 77 até o julgamento do Recurso Extraordinário.

DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
10/12/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/12/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:52

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.
09/08/2024 10:15

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:54

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2024 23:59.
19/03/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 12:23

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/06/2023 18:03

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3007379-59.2025.8.19.0001

Leonardo de Oliveira Santos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Adriana Miranda Ramos Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0821335-64.2024.8.19.0206

Elaine Barbosa da Silva do Nascimento

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Leonardo dos Santos Batista de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 3007378-74.2025.8.19.0001

Aristela de Oliveira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3007377-89.2025.8.19.0001

Michelle Cristina Barcelos de Castilho F...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Vanessa Farias da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0825101-28.2024.8.19.0206

Escola Santa Isabel Robles Viana LTDA - ...

Liliane da Silva Barroso de Albuquerque ...

Advogado: Filipe Borges Baltar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2024 21:31

Exibir Processo