22/08/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 16/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:14

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0805604-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO E SILVA CONSTANCIO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação proposta por JOAO PAULO E SILVA CONSTANCIO em face de ÁGUASDO RIO 1 SPE S.A., na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a réretire o nome e o CPFdo autor dos cadastros restritivos de crédito, cancele o débito do valor de R$ 58,03 (cinquenta oito reais e três centavos) e cancele a matrícula nº 102008821, referente ao imóvel de cachoeiras de Macacu-RJ que o autor desconhece.

No mérito, requer a procedência para declarar a inexistência/cancelamento de qualquer débito mais os juros, em relação a matrícula nº 102008821, bem como condenar a ré a pagar ao autor pelos danos morais suportados em R$26.000,00.

Decisão no ID. 50224696deferindo a JG e a tutela de urgência para suspender o contrato objeto do litígio e determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, exclusivamente quanto ao débito em testilha.

Contestação no ID. 54077524, na qual a ré refuta a argumentação autoral dada a ausência de provas constitutivas de seu direito.

Impugna todos os pedidos e requer a improcedência.

Réplica no ID. 59494761.

Decisão saneadora no ID. 114154881.

Manifestação do autor no ID. 122292319 sem mais provas a produzir.

Documentos acostados pelo autor no ID. 152619210.

Certidão no ID. 192556633 atestando o decurso do prazo “in albis” da ré. É o relatório.

Decido.

Inexistem preliminares a serem analisadas, verifico que as partes estão devidamente representadas, estando, assim, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A questão é de fato e de direito, e as provas produzidas são suficientes ao seu desate, estando o feito maduro para julgamento.

Cinge-se a demanda na irresignação do autor frente à cobrançade valor referente à matrícula de nº 400373108-4, que alega desconhecer, bem como a consequente negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito imotivadamente.

Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor.

Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela sua qualidade e segurança.

Na espécie, deve ser ressaltado que o abastecimento de água é serviço considerado essencial, devendo ser fornecidos de forma contínua, nos termos do disposto no art. 22, do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre destacar que o fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do artigo 14 do CDC.

Ademais, a regra é que o serviço seja prestado de forma adequada para quem dele necessite, desde que cumpridas as obrigações de pagar e estabelecidas as condições de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A título de ilustração, é o que dispõe a Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviço público: "Art. 6o - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários (...)”.

Urge assim analisar acerca da eventual falha na prestação de serviços suscitada pela parte autora a qual, no caso em comento, deve demonstrar, ainda que minimamente, diante da principiologia consumerista, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC).

No caso, o autor alega que não morou no endereço referente à matrícula de nº 400373108-4, dessa forma, trata-se de prova negativa devido à dificuldade, ou até impossibilidade, de provar a inexistência do referido fato.

Além disso, não é possível o autorcomprovareventualmente pagamento a fim de justificar que a negativação do seu nome foiimotivada.

Ainda, a ré, em sua peça de defesa, apresenta provas do seusistema referente aos cadastros de clientes, aduzindo queo autor ocupava o imóvel objeto desta demandae que não solicitou a alteração de titularidade ou mesmo desligamento do serviço ao se mudar do endereço.

Contudo, salienta-se que as provas apresentadas pela ré foram produzidas de forma unilateral, sem a devida aplicação do contraditório e da ampla defesae, por isso, não são legítimas a provarem suaargumentação.

Destarte, resta evidenciada a falha na prestação do serviçopor parte da ré, considerando que a negativação do nome do autor foi indevida.

Quanto ao pedido de ressarcimento a título de danos morais em favor do autor, em razão da negativação de seu nome e da falha na prestação de serviço pela ré, ressalta-se o enunciando da Súmula nº 89 do TJRJ que menciona sobre a questão: SÚMULA TJ Nº 89 NOVA REDAÇÃO - REVISADO: "A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE".

Destarte, o dano moral resta configurado em favor do autor na modalidade “in reipsa”, visto a negativação indevidade seu nome, conforme documentono ID. 59496026.

Logo, ao quantificar o valor, cabe recordar que a indenização deve possuir caráter reparatório, sem gerar locupletamento indevido a quem a recebe, mas também deve ostentar o caráter punitivo e pedagógico em relação ao responsável pelo dano, sem perder de vista os limites da proporcionalidade.

Para efeitos de quantificação da indenização, além da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser observados os critérios punitivo e pedagógico, diante do contexto fático dos autos, haja vista o protesto indevido, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como adequado.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida no ID. 50224696 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: A) declarar a inexistência de débitosem relação a matrícula nº 102008821 no nome do autor, devendo a ré cancelar a referida matrícula e se abster de efetuar qualquer cobrança de valores decorrentes dela; B) condenar a ré a ressarcir ao autor a título de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido monetariamente a partir da publicação da presente, conforme Súmula nº 362 do STJ, e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
21/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 13/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:13

Decorrido prazo de JOAS DOS SANTOS PRAZERES em 11/10/2024 23:59.
09/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:06

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:19

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:42

Decorrido prazo de JOAS DOS SANTOS PRAZERES em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:42

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 25/04/2023 23:59.
14/04/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 11:55

Expedição de Ofício.
10/04/2023 17:13

Expedição de Ofício.
31/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:59

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/03/2023 11:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO PAULO E SILVA CONSTANCIO - CPF: *05.***.*80-85 (AUTOR).
17/03/2023 11:14

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:30

Distribuído por sorteio
17/03/2023 10:29

Juntada de Petição de outros anexos
17/03/2023 10:29

Juntada de Petição de outros anexos
17/03/2023 10:28

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
17/03/2023 10:28

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
17/03/2023 10:28

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
17/03/2023 10:27

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2023 10:27

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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