11/09/2025 01:45

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 17:43

Juntada de decisão monocrática segundo grau
24/07/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DESPACHO Processo: 0800620-05.2025.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO DELFINO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A.

Ante a declaração de IR constante do id. 174937816, evidenciando renda líquida superior a 04 salários-mínimos, indefiro a gratuidade da justiça.

Assim, no prazo de 15 dias, venha o recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sem prejuízo, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de superendividamento, a parte autora terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, indicando a ordem cronológica dos descontos e, assim, aqueles que estão sendo cobrado pelos réus para além do limite de 35% para consignados e de 05% para cartão de crédito, nos termos da Lei Federal 14.509/22, para além de eventuais descontos extras, no patamar de 20% para o benefício Credcesta, previsto no Decreto estadual nº 47.625/2021.

Isso posto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em nova e única peça processual, com todos os acréscimos, supressões e alterações necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

VALENÇA, 19 de maio de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto
19/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:58

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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