21/08/2025 02:14

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0827647-81.2023.8.19.0209 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: P.

P.

D.

M.

MÃE: THAYANE JUVENAL PINHEIRO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

I.

Cumpra a Serventia o item 3 de Id. 193535808.

II.

O art. 352 do CPC prevê que, verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

No caso sob exame, há irregularidade a ser sanada.

O exame do valor atribuído à causa pela parte autora, na Emenda à Inicial de Id. 99488138, está incorreto e vulnera as normas dos artigos 291 e 292 do CPC.

O autor formula os seguintes pedidos condenatórios: ao pagamento de quantia de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00; ao cumprimento de obrigação de fazer relativa ao custeio do tratamento necessário, até a alta definitiva, sem limite de sessões, na quantidade determinada pelo especialista assistente.

Pois bem, o proveito econômico do dano moral é de plano conhecido como sendo os próprios R$15.000,00, nos termos do art. 292, V do CPC.

Entretanto, a parte autora não observou o art. 292, II, do CPC, atribuindo valor nenhumao pedido de cumprimento do contrato de plano de saúde, exatamente na parte em que pretende o fornecimento, ou a cobertura, por reembolso, de diversas sessões semanais de tratamento.

Esse pedido de cobertura, POR TEMPO INDETERMINADO, evidentemente não pode ter valor igual a zero, e a maneira correta de estimá-lo é adotar, por analogia, a parte final do (sec) 2º do art. 292 do CPC.

Nas situações em que a obrigação contratual controversa se desdobra em prestações, aplica-se também, como critério de apuração do valor do pedido, a norma na parte em que estabelece que '...o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano...'.

Verifico que a lista de tratamentos é composta por: Fonoaudiólogo - 3h semanais; Psicólogo - 30h semanais; Terapeuta Ocupacional com integração Sensorial - 3h semanais; Terapeuta Alimentar - 2h semanais; Neuropediatra - 2h anuais.

Assim, pretendendo o autor a cobertura especificada acima, para apurar o valor econômico do cumprimento desta parte do contrato é necessário ter por base o valor das sessões no curso de um ano, ou seja, trinta e oito sessões semanais, as quais totalizam 1976 múltiplas terapias e fonoaudiologias ao longo do ano, acrescidas das 2 sessões semestrais com o neuropediatra..

Verifico, em pesquisa na WEB, que as cada uma das 1978 sessões que a autora pretende não sai por menos de R$150,00 na região escolhida para atendimento, perfazendo o montante anual de R$296.700,00 Assim, corrijo de ofício o valor da causa ((sec)3º do art. 292 do CPC) para R$311.700,00, considerando a cumulação do pedido de cumprimento de contrato com o indenizatório.

Certificada a diferença de despesas processuais devidas, intime-se a parte autora para recolhê-las no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual (art. 485, inciso IV, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
19/08/2025 21:58

Juntada de Petição de ciência
19/08/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 08:54

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0827647-81.2023.8.19.0209 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: P.

P.

D.

M.

MÃE: THAYANE JUVENAL PINHEIRO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Certifique a Serventia a tempestividade da réplica.

Intimem-se ambas as partes para se manifestaremem provasjustificadamente, juntando o rol de testemunhas, quesitos e os documentos, se requeridos.

Retifique-se o nome do representante legal do polo ativo (Id. 179152321).

Intime-se o réu acerca da ampliação do tratamento (id. 179152337).

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
19/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:19

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA COSTA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:19

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:41

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 12:53

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 12:10

Juntada de Petição de ciência
27/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:36

Outras Decisões
01/11/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 31/07/2024 06:00.
26/07/2024 17:25

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 16:52

Expedição de Mandado.
25/07/2024 16:25

Concedida a Medida Liminar
25/07/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:02

Juntada de carta
25/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:15

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:15

Juntada de carta
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 18:26

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 18:26

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de PEDRO PINHEIRO DO MONTE em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:54

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:54

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 05:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 05:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 15:59

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:11

Juntada de carta
08/03/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:49

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 16:48

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:12

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:03

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 05:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:51

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/09/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806672-78.2022.8.19.0207

Creche Escola Referencia LTDA

Fernanda Cristina Goncalves Pereira

Advogado: Alvaro Barbosa da Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2022 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0821512-52.2024.8.19.0004

Vivian Villas Boas de Arsolino Machado

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Fernando Lauro Pinto Barretto Kronemberg

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0800538-28.2025.8.19.0046

Thales de Moraes Soares

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Samia Melo Salgado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0011671-32.2022.8.19.0038

Sem Parar Instituicao de Pagamentos LTDA

Cobalth Operacoes em Transporte e Logist...

Advogado: Leandro Francisco Reis Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3003457-10.2025.8.19.0001

Ana Maria de Siqueira Porto

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo