22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0832866-78.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENDA CRISTINE AZEVEDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatóriapor danos morais, na qual a parte autora alega que teve seu nome negativado pela ré em virtude de dívida de cartão de crédito que não reconhece.

A parte ré apresentou contestação suscitando incidente de impugnação à gratuidade de justiça edeimpugnaçãoao valor da causa.

Além disso, arguiu, como preliminar, abuso do direito de litigar.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento novo que não tenha sido apreciado pelo Juízo no momento da concessão do benefício.

Contudo, assiste razão à parte ré em relação ao valor da causa atribuído pela parte autora.

Há pedido de cancelamento de débito no valor de R$ 2.135,18e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Nesse sentido, tendo em vista que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora, não há dúvidas de que a quantia pela qualse busca o cancelamento também deve ser considerada para efeito de fixação do valor da causa.

Sendo assim, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-loem R$ 22.135,18.

Por fim, rejeito a alegação, em sede de preliminar,de abuso de direito, uma vez que o ajuizamento de diversas demandadas similares pelo mesmo patrono não configura, por si só, o abuso de direito de litigar, ainda mais quando a conduta é desacompanhada de outros indícios de fraude.

No mais, aspartes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a efetiva contratação do cartão de crédito pela parte autora, a sua utilização,a higidez da dívida questionadae, por consequência, a legitimidade ou não da inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito,além da existência/extensão dos danos morais alegados na inicial.

A parte autora não pretende produzir outras provas.

Já a parte ré requereu a colheita de depoimento pessoal da parte autora.

Indefiro a colheita do depoimento pessoal da parte autora, por reputá-lo desnecessário, sendo suficientes as alegações já contidas nos autos.

Tendo em conta que não há mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
12/05/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
15/07/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 17:10

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:26

Expedição de Ofício.
09/01/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
26/12/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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