02/07/2025 15:24

Baixa Definitiva
23/05/2025 10:40

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014767-98.2024.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL I J VIO DOM FAM Ação: 0014767-98.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00075894 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JORGE LUIZ COSME DE ARAUJO AREOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Vit: OFENDIDO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO ROBOREDO Revisor: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação criminal do Ministério Público.

Absolvição do crime de lesão corporal contra a mulher.

Recurso que persegue a condenação por alegada suficiência probatória, enaltecendo a positivação das lesões atestadas no laudo técnico.

Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente.

Imputação acusatória discorrendo que o Apelado, em tese, teria ofendido a integridade física de sua companheira, "mediante golpes com uso de uma tesoura, causando-lhe uma escoriação em face posterior da falange, uma escoriação na face palmar da mão esquerda e uma escoriação na região mandibular direita quirodáctilo da mão esquerda".

Narrativa da Vítima, na DP, aduzindo que os envolvidos possuíam um relacionamento desgastado e estavam em discussão acalorada, quando o Apelado "pegou uma tesoura e foi para cima da comunicante, cortando sua mão".

Acusado que negou a imputação, aduzindo, em sede policial e em juízo, que a Vítima estava com uma tesoura e, ao tentar desarmá-la, o objeto atingiu acidentalmente a mão dela.

Vítima que se retratou parcialmente, em juízo, aduzindo, em apertada síntese, que o réu não a golpeou com o instrumento e que ela usou a mão para antecipar uma defesa, vindo a ser atingida.

Apesar de o laudo pericial evidenciar a lesão corporal decorrente, não foi possível, indene de dúvidas, estampar a imputada responsabilidade do Apelado, sobretudo diante do relato da Vítima, indicando uma lesão acidental ocorrida durante uma discussão acalorada.

Conjunto probatório que, nesses termos, expõe sérias dúvidas relacionadas à comprovação de todos os elementos dos tipos imputados, suficientes para atrair o postulado do in dubio pro reo.

Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ).

Daí a sempre correta advertência de Nucci: "se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição".

Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
21/05/2025 17:48

Documento
21/05/2025 12:51

Conclusão
20/05/2025 13:00

Não-Provimento
09/05/2025 11:59

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 17:27

Inclusão em pauta
15/04/2025 17:42

Pedido de inclusão
04/04/2025 11:58

Conclusão
03/04/2025 17:12

Remessa
17/03/2025 11:49

Conclusão
21/02/2025 14:43

Confirmada
21/02/2025 14:18

Mero expediente
11/02/2025 13:04

Conclusão
11/02/2025 13:00

Distribuição
11/02/2025 12:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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