12/09/2025 12:35

Juntada de Petição de procuração
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0828610-73.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DALLYLA BORGES DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, SERASA S.A. 1)Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que não vislumbro em cognição sumária seus requisitos, em especial a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, sendo necessária a análise de mérito dos documentos juntados aos autos; 2)Índex 154339563, contestação do 1º réu e índex 154927789, contestação do 2º réu: a)Observando os autos, especificamente os documentos do índex 135024554, verifica-se que a autora comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça concedida.

Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal.

Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça. b)Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, posto que a ação se encontra prevista no ordenamento processual pátrio, sendo matéria de mérito aferir seu cabimento na espécie dos autos. c)Considerando a procuração do índex 211826631, rejeito a preliminar de :"...NULIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA PELA EMPRESA AUTENTIQUE..."; d)Considerando o comprovante de residência do índex 211823549, válido, emitido pela Associação de Moradores, rejeito o pedido de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável a propositura da ação. e)Rejeito a preliminar de conexão com o processo 0828611-58.2024.8.19.0203, posto que os réus e o contrato são distintos. f)Rejeito, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que a demanda é útil e necessária a pretensão da autora. g)A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada não pode ser reconhecida.

Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante; 3)Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço dos réus, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pela parte autora e 1º réu, indeferindo as demais posto que desnecessáriaspara a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 6)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 7)Após, a juntada dos documentos às partes pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
27/08/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 15:31

Juntada de Petição de procuração
25/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0828610-73.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DALLYLA BORGES DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, SERASA S.A.

Venha aos autos procuração assinada presencialmente pela parte autora no prazo de dez dias e comprovante de residência de concessionária de serviço público em seu nome, após conclusos para saneador.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
09/06/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 07:47

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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