17/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:40

Transitado em Julgado em 17/06/2025
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0817708-27.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS, EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: LAISA PEREIRA PINTO DIAS, ALLIANZ SEGUROS S A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Consultando o sistema dos correios, verifico que os endereços das partes não são abrangidos pela competência territorial deste juizado.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Dessa forma, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
26/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:11

Audiência Conciliação cancelada para 02/07/2025 11:35 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/05/2025 14:11

Extinto o processo por incompetência territorial
26/05/2025 08:45

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2025 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2025 13:06

Audiência Conciliação designada para 02/07/2025 11:35 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/05/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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