04/09/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de LUCYELEM DO ESPIRITO SANTO ROQUE em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0806114-53.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCYELEM DO ESPIRITO SANTO ROQUE RÉU: IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA - ME D E S P A C H O Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”.

A prática, além de comprometer a regular prestação jurisdicional, pode representar sério risco à integridade do sistema de justiça, na medida em que sobrecarrega o Judiciário e, por vezes, instrumentaliza a máquina pública para finalidades indevidas.

No caso concreto, observa-se indício de atuação em massa, com possível utilização de procurações genéricas, sem especificação clara da causa de pedir e da pessoa a ser demandada, conforme advertido na Nota Técnica nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recomenda, em tais hipóteses, a exigência de mandato específico e a apresentação de documentos que demonstrem a diligência na verificação da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.

Ressalte-se que a Nota Técnica nº 02/2024, também do CI-TJRJ, orienta os magistrados a adotar providências para confirmação do interesse e da ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda, especialmente quando há notícia de eventual fraude ou indícios de judicialização predatória, autorizando inclusive a intimação pessoal da parte autora.

Com base na Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário com o objetivo de prevenir e tratar adequadamente demandas repetitivas ou de massa, entende-se pertinente o reforço dos mecanismos de controle e verificação processual neste feito.

Além disso, é imperioso ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida nos autos do REsp 2.021.665/MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, firmou o seguinte entendimento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Ante o exposto, DETERMINO: 1) Intime-se o autor, por carta, para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente ao Cartório desta Vara, a fim de confirmar o interesse no prosseguimento da presente ação e apresentar nova procuração com poderes específicos ao advogado que o representa, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil c/c. art. 4ª, § 2º, da Lei Federal 8.906/1994, devendo constar, de forma expressa, a identificação da pretensão deduzida e da parte demandada. 2) Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação da parte interessada, retornem-me novamente conclusos.

BELFORD ROXO, 8 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
12/05/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
10/11/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de LUCYELEM DO ESPIRITO SANTO ROQUE em 19/07/2024 23:59.
18/06/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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