16/09/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2025 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:19

Juntada de petição
14/07/2025 15:27

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposto por ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO PERRET SCHULTE e OUTRO em face da MASSA FALIDA MESBLA LOJA DE DEPARTAMENTO S/A, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas, representado por título executivo judicial.

Instada a se manifestar, o Administrador Judicial (ID 159) apresentou um cálculo com o valor que considera como devido.

Ministério Público (ID 178) endossou a manifestação do Administrador Judicial. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há um credor querendo a satisfação de seu crédito, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma serem os créditos ao menos em parte líquido, certo e exigível.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pela credora, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial ou falência, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor da parte habilitante/impugnante no valor e classe declinados pelo Administrador Judicial (ID 159), a ser pago na forma e termo contido no plano de falência.

Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
01/07/2025 14:58

Conclusão
01/07/2025 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 14:15

Juntada de documento
19/05/2025 00:00

Intimação

Ao MP.
13/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 20:03

Juntada de petição
14/03/2025 18:43

Juntada de petição
10/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:03

Juntada de documento
10/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:29

Outras Decisões
19/07/2024 14:29

Conclusão
19/07/2024 14:29

Publicado Decisão em 16/09/2024
15/07/2024 19:12

Juntada de petição
13/05/2024 18:34

Juntada de petição
08/04/2024 20:48

Juntada de petição
02/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:24

Conclusão
25/03/2024 13:24

Juntada de documento
19/03/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:43

Juntada de documento
29/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 14:49

Conclusão
29/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 13:03

Conclusão
07/11/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:20

Juntada de petição
03/06/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 22:26

Juntada de documento
16/05/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:42

Conclusão
27/03/2022 13:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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