11/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VENTURA DOS SANTOS GUIMARAES em 13/06/2025 23:59.
15/05/2025 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0802818-23.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA CAROLINA VENTURA DOS SANTOS GUIMARAES RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA D E S P A C H O Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”.

A prática, além de comprometer a regular prestação jurisdicional, pode representar sério risco à integridade do sistema de justiça, na medida em que sobrecarrega o Judiciário e, por vezes, instrumentaliza a máquina pública para finalidades indevidas.

No caso concreto, observa-se indício de atuação em massa, com possível utilização de procurações genéricas, sem especificação clara da causa de pedir e da pessoa a ser demandada, conforme advertido na Nota Técnica nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recomenda, em tais hipóteses, a exigência de mandato específico e a apresentação de documentos que demonstrem a diligência na verificação da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.

Ressalte-se que a Nota Técnica nº 02/2024, também do CI-TJRJ, orienta os magistrados a adotar providências para confirmação do interesse e da ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda, especialmente quando há notícia de eventual fraude ou indícios de judicialização predatória, autorizando inclusive a intimação pessoal da parte autora.

Com base na Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário com o objetivo de prevenir e tratar adequadamente demandas repetitivas ou de massa, entende-se pertinente o reforço dos mecanismos de controle e verificação processual neste feito.

Ante o exposto, DETERMINO: 1.

Intime-se o autor, por carta, para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente ao Cartório desta Vara, a fim de confirmar o interesse no prosseguimento da presente ação e apresentar nova procuração com poderes específicos ao advogado que o representa, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil c/c. art. 4ª, § 2º, da Lei Federal 8.906/1994, devendo constar, de forma expressa, a identificação da pretensão deduzida e da parte demandada. 2.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.

Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação da parte interessada, retornem-me novamente conclusos.

BELFORD ROXO, 7 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
12/05/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:34

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VENTURA DOS SANTOS GUIMARAES em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 21:10

Conclusos ao Juiz
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VENTURA DOS SANTOS GUIMARAES em 19/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:57

Declarada incompetência
28/02/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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