18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de MARLENE SOARES DE ASSIS em 17/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 25/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de KAREN AVILHEIRA GOMES DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0809191-30.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE SOARES DE ASSIS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO DEFIRO J.G.

O Núcleo de Justiça 4.0 não é opção das partes ou do juízo.

A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação.

No mais, considerando que há PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 26/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar.

A antecipação da tutela pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Em juízo de verossimilhança verifico a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano de difícil reparação, pois se a atitude da parte reclamada continuar causará danos irreversíveis à parte requerente ao comprometer seu próprio sustento.

Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré se abstenha de efetuar os descontos em folha de pagamento ou na conta bancária da parte autora, relativos ao débito narrado na inicial, sob pena de multa de R$ 200,00 por desconto efetuado até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de sua majoração e renovação.

Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

CITE-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos.

Após, remetam-se ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MR
01/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:16

Declarada incompetência
01/07/2025 09:11

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0809191-30.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE SOARES DE ASSIS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO Cabe ao advogado manter a parte por ele representada informada sobre o andamento do processo, atuando com zelo e diligência.

Trata-se de dever profissional inerente à representação judicial, sendo ônus do patrono adotar todos os meios adequados para se comunicar com seu cliente, inclusive se valendo de meios alternativos, conforme a realidade de cada caso.

A eventual dificuldade de contato não constitui justa causa suficiente para justificar a dilação de prazos processuais, tampouco pode ser suprida por iniciativa do Judiciário ou pela utilização de instrumentos formais como o envio de AR, medida que, nesse contexto, se revela indevida.

Não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, indefiro a JG, venham as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
27/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de KAREN AVILHEIRA GOMES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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