27/05/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:35

Juntada de documento
23/05/2025 13:27

Juntada de documento
22/05/2025 17:00

Expedição de documento
21/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de termo circunstanciado oriundo da delegacia de origem que dispõe sobre a prática de crime com escopo na Lei dos Juizados Especiais Criminais./r/r/n/nRequereu o Ministério Público, a extinção do feito, bem como a remessa para à PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL TERRITORIAL DA ÁREA DO NÚCLEO RIO DE JANEIRO, CORRESPONDENTE AOS FATOS NARRADOS./r/r/n/nDECIDO./r/r/n/nAssiste razão ao Ministério Público./r/r/n/nA opinio delicti manifestada pelo Ministério Público é no sentido de que o somatório das penas máximas cominadas aos crimes sob comento extrapola o teto dos Juizados, pelo que refoge à atribuição deste Juízo./r/r/n/nPelo exposto, face a complexidade e com fulcro no artigo 77 § 2º da Lei 9.099/95 decido JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, X, /r/ndo CPC c/c artigo 3º do CPP, c/c artigo 92 da Lei 9.099/95. /r/nP.R.I. /r/nObservadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nDiante da necessidade da competente instauração de inquérito policial, encaminhe-se cópia integral do processo por e-mail ao NÚCLEO /r/nDE INVESTIGAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DO RIO DE JANEIRO - BARRA DA TIJUCA, com a devida atribuição legal.

Devendo ser encaminhada cópia integral do presente, para as providências criminais cabíveis, na forma da última promoção do Parquet.
19/05/2025 16:40

Juntada de petição
19/05/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2025 15:52

Conclusão
14/05/2025 15:15

Juntada de petição
13/05/2025 14:24

Juntada de documento
13/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 03:55

Documento
15/04/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:49

Documento
11/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:51

Juntada de documento
10/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:44

Audiência
07/04/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:03

Conclusão
05/04/2025 08:45

Juntada de petição
02/04/2025 23:03

Juntada de petição
31/03/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:47

Documento
19/02/2025 13:15

Documento
07/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:31

Audiência
06/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 00:28

Conclusão
03/02/2025 00:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 06:46

Juntada de petição
31/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 07:12

Conclusão
27/01/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:03

Juntada de documento
22/01/2025 11:39

Conclusão
22/01/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:39

Juntada de petição
21/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:45

Conclusão
21/01/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 22:29

Juntada de petição
13/12/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:43

Conclusão
10/12/2024 12:44

Juntada de petição
09/12/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:54

Conclusão
02/12/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 21:12

Juntada de petição
27/11/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:04

Conclusão
29/10/2024 16:30

Juntada de petição
29/10/2024 15:49

Juntada de petição
17/10/2024 16:56

Documento
17/10/2024 15:56

Documento
14/10/2024 16:23

Expedição de documento
09/10/2024 16:48

Audiência
11/09/2024 00:17

Conclusão
11/09/2024 00:17

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:12

Juntada de petição
30/08/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 23:21

Retificação de Classe Processual
29/08/2024 15:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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