05/09/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0838373-22.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOMINGOS MATIAS DE MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação revisional de conta vinculada ao PASEP cumulada com indenização por danos morais proposta por José Domingos Matias de Menezes em face de Banco do Brasil S/A, alegando a ocorrência de saques indevidos e má gestão do fundo, com consequente prejuízo ao autor.

I – RESUMO DAS PEÇAS DOS AUTOS: Petição inicial (ID 146827854): O autor, servidor público, alega que só teve ciência do desfalque em sua conta do PASEP em 28/11/2023, ao solicitar extrato e verificar saldo zerado desde 2018.

Requer a recomposição do saldo no valor de R$ 30.997,10, com atualização monetária, bem como indenização por danos morais.

Pleiteia prioridade por idade (63 anos) e justiça gratuita Despacho inicial (ID 147171978): Deferido o pedido de gratuidade de justiça.

Determinada a citação do réu Contestação (ID 152437553): O réu sustenta a ocorrência de prescrição, defendendo prazo quinquenal e termo inicial em 1988.

Alega ilegitimidade passiva, argumentando que o responsável pela gestão do fundo é o Conselho Diretor do PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda.

No mérito, sustenta ausência de responsabilidade, visto que apenas executaria as ordens do Conselho Diretor.

Requer a improcedência dos pedidos Petição do réu (ID 170776404): Informa que não possui outras provas a produzir Réplica e manifestação sobre provas (ID 171716909): O autor impugna todas as preliminares, sustenta a aplicação da prescrição decenal com termo inicial na ciência inequívoca do desfalque, reconhecida em 28/11/2023.

Defende a legitimidade do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ, que reconhece sua responsabilidade pela má gestão e saques indevidos nas contas do PASEP.

Requer a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência técnica e verossimilhança nas alegações.

Informa que não tem outras provas a produzir II – DAS PRELIMINARES: Prescrição: Afasta-se.

Conforme o Tema 1150 do STJ, aplica-se o prazo decenal (art. 205 do CC), com termo inicial na ciência inequívoca do desfalque.

No caso, o autor alega ciência apenas em 28/11/2023, sendo a ação ajuizada em 30/09/2024, dentro do prazo legal.

Ilegitimidade passiva: Também se afasta.

A jurisprudência pacificada no STJ reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por eventuais falhas na administração das contas do PASEP, inclusive em relação a saques indevidos e ausência de correção dos valores depositados.

Incompetência da Justiça Comum: Não se acolhe.

A Justiça Estadual é competente para julgar ações cíveis contra sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, nos termos da Súmula 42 do STJ.

III – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Se houve ou não falha na gestão da conta vinculada ao PASEP do autor por parte do Banco do Brasil; Se houve desfalques e/ou saques indevidos; Se o autor tem direito à recomposição do saldo com os devidos rendimentos; Se é cabível a indenização por danos morais em razão dos fatos narrados.

IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O autor é idoso (63 anos), servidor público e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Diante da verossimilhança das alegações, com base em documentação que demonstra solicitação de extrato e indícios de prejuízo patrimonial, bem como da hipossuficiência técnica para discutir os critérios de atualização monetária e gestão da conta, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Diante do exposto, declaro o processo saneado.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
12/05/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:55

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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