19/09/2025 18:45

Remessa
17/09/2025 17:47

Remessa
14/08/2025 11:50

Confirmada
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0069231-46.2022.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0053136-74.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00661295 AUTOR: MARIA DA PENHA DAUDT DE LA PEÑA ADVOGADO: GABRIELA MOURA DE OLIVEIRA OAB/RJ-212912 REU: RICARDO DE LA PENA ADVOGADO: MARLI ZELIA SABOIA OAB/RJ-016305 ADVOGADO: EDUARDO LINS E LIMA SILVA OAB/RJ-211247 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Funciona: Ministério Público Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA.

PROCESSO CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA.Pretensão de desconstituir acórdão prolatado pela 18ª Câmara Cível, no qual a Autora foi condenada ao pagamento de aluguéis em favor de seu ex-marido, em razão da posse exclusiva do imóvel comum.

Argumentaque à época vigia medida protetiva de afastamento do lar em decorrência de violência doméstica.1) Reconhecimento da competência desta Seção de Direito Privado, uma vez que segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, àquela e.

Corte Superior não compete processar e julgar o pleito rescisório quando não ultrapassar o juízo de admissibiliade norecurso interposto, como no caso em concreto.2) Manutenção da gratuidade de justiça à Autora e deferimento do benefício ao Réu. 3) Impugnação ao valor da causa arguida pelo Réu de impositivo acolhimento, considerando que o benefício econômico pretendido corresponde ao débito exequendo. a teor do disposto no art.292, § 3º e art.293, do CPC. 4)Ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC) não configurada. 4.1) Argumenta a Autora que o acórdão rescindendo teria violado a condenação criminal, que tratou da medida protetiva.Alega ainda que a medida de afastamento do lar não teria sido enfrentada no acórdão rescindendo. 4.2) Transcrição dos dispositivos, ementas e trechos da fundamentação, tanto do julgado cível quanto do criminal, para facilitar o exame em debate. 4.3) A ofensa à coisa julgada pressupõe a existência de sentença anterior transitada em julgado, considerando as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Instâncias cível e criminal independentes, a teor do art. 935, do CPC. 4.4) Sobressai que, ao contrário do que alegado pela Autora, a questão da medida cautelar e inibitória de afastamento do lar foi apreciada pelo Colegiado, quando julgou que a natureza jurídica dos institutos era diferente e não colidente. 4.5)Ofato gerador que justifica o pagamento de um ex-cônjuge ao outro possui como fundamento a ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, elemento que não deixa de subsistir em razão do deferimento de medidas com base na Lei nº 11.340/2006. 4.6) Desfeita a comunhão conjugal, como na hipótese em tela, e permanecendo a Autora no imóvel comum, possível o arbitramento de aluguéis, ainda que não concluída a partilha, conforme reiteradamente se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2174143 SP AgInt no AREsp: 1809585 SP; AgInt no AREsp: 1786608 SP)5)Violação à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) não configurada. 5.1) Alega a Autora que o acórdão rescindendonão teria observado acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça, bem como Tratados internacionais dos quaiso país é signatário. 5.2) Transcrição da ementa do acórdão do REsp 1.966.556/SP, da lavra do e.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado quase um ano depois do acórdão rescindendo, e que não foi apreciado sob a sistemática dos repetitivos.5.3) Súmula nº 343 do STF no sentido de que não Conclusões: Sessão de 09/06/2025 Após suscitada questão de ordem pelo Desembargador Alexandre Freitas Câmara sobre a competência da Seção de Direito Privado para o julgamento do processo, PEDIU VISTA a Desembargadora Denise Nicoll Simões - Relatora.

Aguardam vista os Desembargadores Carlos Santos de Oliveira, Alexandre Freitas Câmara, Gilberto Clovis Farias Matos, Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, Murilo André Kieling Cardona Pereira, Luiz Henrique Oliveira Marques, Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, Renato Lima Charnaux Sertã, Paulo Wunder de Alencar, Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Antonio Marreiros da Silva Melo Neto e Sérgio Wajzenberg.

Este é o resultado provisório.

Julgamento suspenso nos termos do artigo 141 do Regimento Interno do TJRJ.

Presentes ao julgamento a Dra.

Gabriela Moura de Oliveira, pelo autor, e o Dr.

Eduardo Lins e Lima Silva, pelo réu.

Pediu vista o(a) Exmo(a).

Sr(Sra): DES.

DENISE NICOLL SIMÕES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES, DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA, DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR, DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO e DES.

SERGIO WAJZENBERG.

Ausentes no julgamento deste processo os Exmos.

Srs.: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES e DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO.

Sessão de 07/08/2025 Em continuação ao julgamento, ultrapassada a questão de ordem, à unanimidade, foi fixada a competência da Seção de Direito Privado.

A Desembargadora Relatora, em voto-vista, votou pela improcedência do pedido, nos termos de seu voto.

Os Desembargadores Alexandre Freitas Câmara, Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, Luiz Henrique Oliveira Marques, Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Sergio Wajzenberg, que aguardavam vista, votaram acompanhando o voto proferido pela Desembargadora Relatora.

O Desembargador Murilo André Kieling Cardona Pereira, que aguardava vista, votou pela procedência do pedido.

Os Desembargadores Carlos Santos de Oliveira, Gilberto Clovis Farias Matos e Paulo Wunder de Alencar, que aguardavam vista, votaram acompanhando a divergência inaugurada pelo Desembargador Murilo André Kieling Cardona Pereira.

Os Desembargadores Renato Lima Charnaux Sertã e Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, que aguardavam vista, não participaram deste julgamento em razão de afastamento na presente data.

Resultado final: Por unanimidade de votos, foi fixada a competência da Seção de Direito Privado para processar e julgar o feito.

Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi julgado improcedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, sendo acompanhada pelos Desembargadores Alexandre Freitas Câmara, Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, Luiz Henrique Oliveira Marques, Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Sergio Wajzenberg, VENCIDO o Desembargador Murilo André Kieling Cardona Pereira, que votava pela procedência do pedido, nos termos de seu voto, sendo acompanhado pelos Desembargadores Carlos Santos de Oliveira, Gilberto Clovis Farias Matos e Paulo Wunder de Alencar.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr(Sra): DES.

DENISE NICOLL SIMÕES.

Fará voto vencido o(a) Exmo(a).

Sr(Sra): DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA.
11/08/2025 17:08

Conclusão
08/08/2025 17:49

Documento
08/08/2025 13:50

Conclusão
07/08/2025 13:00

Improcedência
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 12:35

Documento
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:31

Inclusão em pauta
12/06/2025 17:25

Mero expediente
12/06/2025 12:55

Conclusão
11/06/2025 18:16

Documento
10/06/2025 11:07

Pedido de inclusão
09/06/2025 18:24

Conclusão
09/06/2025 13:00

Pedido de Vista
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHÃES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO WALDEMAR ZVEITER, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 09/06/2025, 13:00, SEGUNDA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - 001.

ACAO RESCISORIA 0069231-46.2022.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0053136-74.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00661295 AUTOR: MARIA DA PENHA DAUDT DE LA PEÑA ADVOGADO: GABRIELA MOURA DE OLIVEIRA OAB/RJ-212912 REU: RICARDO DE LA PENA ADVOGADO: MARLI ZELIA SABOIA OAB/RJ-016305 ADVOGADO: EDUARDO LINS E LIMA SILVA OAB/RJ-211247 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Funciona: Ministério Público (a) Luisi Danelli Rocha, Diretora do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado, de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas.
21/05/2025 17:37

Inclusão em pauta
21/05/2025 14:02

Documento
16/05/2025 16:50

Mero expediente
15/05/2025 15:15

Conclusão
06/05/2025 20:06

Documento
29/04/2025 18:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2024 13:39

Conclusão
05/11/2024 13:34

Confirmada
05/11/2024 13:30

Documento
14/10/2024 20:58

Documento
11/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 12:00

Mero expediente
09/10/2024 16:08

Conclusão
08/10/2024 11:53

Documento
21/08/2024 17:28

Documento
20/08/2024 18:33

Documento
20/06/2024 00:05

Publicação
18/06/2024 17:44

Determinação
18/06/2024 12:08

Conclusão
04/06/2024 16:33

Documento
09/05/2024 15:35

Confirmada
07/05/2024 00:05

Publicação
03/05/2024 15:03

Mero expediente
02/05/2024 14:31

Conclusão
26/04/2024 00:05

Publicação
24/04/2024 18:11

Mero expediente
24/04/2024 11:29

Conclusão
18/04/2024 15:42

Documento
01/04/2024 15:26

Expedição de documento
29/02/2024 00:05

Publicação
27/02/2024 20:00

Concessão em parte
27/02/2024 10:54

Conclusão
26/02/2024 22:09

Documento
30/01/2024 15:39

Documento
30/01/2024 15:30

Documento
29/11/2023 15:46

Documento
09/11/2023 16:59

Documento
01/11/2023 18:56

Documento
23/10/2023 16:11

Expedição de documento
11/10/2023 19:34

Documento
11/10/2023 19:33

Documento
11/10/2023 19:32

Documento
31/07/2023 15:34

Mero expediente
28/07/2023 13:30

Conclusão
20/07/2023 00:05

Publicação
18/07/2023 14:48

Mero expediente
17/07/2023 13:10

Conclusão
12/07/2023 12:44

Documento
19/06/2023 12:03

Expedição de documento
19/04/2023 14:41

Remessa
19/04/2023 14:31

Redistribuição
05/04/2023 00:05

Publicação
03/04/2023 18:20

Concessão em parte
31/03/2023 14:29

Conclusão
27/03/2023 00:00

Documento
28/02/2023 12:25

Documento
16/01/2023 16:41

Documento
16/01/2023 16:39

Documento
11/01/2023 00:05

Publicação
09/01/2023 18:53

Mero expediente
09/01/2023 15:34

Conclusão
12/12/2022 00:05

Publicação
06/12/2022 14:43

Mero expediente
06/12/2022 14:03

Conclusão
23/11/2022 15:09

Documento
23/11/2022 15:04

Documento
31/10/2022 15:55

Expedição de documento
27/10/2022 00:05

Publicação
25/10/2022 16:53

Não-Concessão
27/09/2022 16:25

Conclusão
27/09/2022 14:40

Mero expediente
22/09/2022 15:14

Conclusão
20/09/2022 15:14

Documento
19/09/2022 00:05

Publicação
15/09/2022 19:35

Determinação
13/09/2022 00:06

Publicação
08/09/2022 16:43

Conclusão
08/09/2022 16:41

Expedição de documento
08/09/2022 16:30

Distribuição
08/09/2022 14:57

Remessa
08/09/2022 14:56

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo Livre • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801278-97.2025.8.19.0203

Maria Laura de Lima da Silva

Centro de Servicos Odontologicos For Den...

Advogado: Felipe Garcia Inojosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0806791-54.2022.8.19.0202

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Osilanda Bruna de Souza

Advogado: Evandro Oliveira de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0858010-33.2023.8.19.0021

Banco Bradesco SA

Matheus Duarte Simoes

Advogado: Ester Klajman

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0008060-07.2021.8.19.0006

Municipio de Barra do Pirai

Ivan Gomes da Silvar

Advogado: Clarissa Ferrari Veloso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802108-37.2023.8.19.0202

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Allan de Macedo Silva

Advogado: Serafim Afonso Martins Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2023 17:37

Exibir Processo