15/09/2025 00:05

Publicação
09/09/2025 16:09

Inclusão em pauta
03/09/2025 12:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2025 16:11

Conclusão
01/09/2025 16:09

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 13:51

Mero expediente
30/05/2025 12:30

Conclusão
30/05/2025 12:29

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0868438-71.2022.8.19.0001 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0868438-71.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00121844 APELANTE: ARRIGHI ADVOGADOS E ASSOCIADOS ADVOGADO: YASMIN CONDÉ ARRIGHI OAB/RJ-211726 APELANTE: PEIXOTO DE ALCANTARA BERNARDES ADVOGADOS APELANTE: GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO ADVOGADO: LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA OAB/DF-072895 APELADO: OS MESMOS APELADO: MARCELLA GUIMARAES PEIXOTO Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI Ementa: DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA.

ATUAÇÃO PARCIAL NA DEMANDA ORIGINÁRIA.

FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS.

APLICAÇÃO DO ART. 22, § 3º, DA LEI Nº 8.906/1994.

AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME:1.

Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de parte dos honorários sucumbenciais arbitrados em demanda originária.2.

O autor atuou na fase inicial do processo, elaborando a petição inicial e promovendo a distribuição da ação, sendo posteriormente substituído pelos réus, que levantaram integralmente os honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa.3.

A sentença fixou o valor devido ao autor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros, aplicando a divisão proporcional dos honorários conforme o art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994.

Ambas as partes interpuseram recursos de apelação.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4.

Discute-se: a legitimidade passiva dos réus para responder pela divisão dos honorários sucumbenciais; a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por meio de ação autônoma, diante da previsão do art. 85, § 18, do CPC/2015 e da superação parcial da Súmula 453 do STJ;proporcionalidade da distribuição dos honorários com base na participação efetiva de cada advogado na condução do litígio; a inexistência de preclusão do direito do autor, diante da ausência de estipulação prévia sobre a divisão dos honorários nos autos da demanda originária.III.

RAZÕES DE DECIDIR:5.

O entendimento jurisprudencial e a previsão do CPC/2015 afastam a incidência da Súmula 453/STJ, permitindo a propositura de ação própria para arbitramento de honorários quando a decisão transitada em julgado não dispôs sobre a divisão da verba sucumbencial dos diferentes causídicos.6.

A ausência de manifestação do autor nos autos originários sobre a divisão dos honorários não configura preclusão, pois a fixação proporcional da verba sucumbencial é compatível com a regra do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994.7.

A fixação de honorários deve observar a relevância dos atos praticados por cada advogado na condução do processo, sendo inadequada a divisão puramente aritmética baseada na duração da atuação.8.

A sentença analisou corretamente os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, fixando a parcela devida ao autor de maneira justa e coerente com a sua atuação na fase inicial do processo.IV.

DISPOSITIVO:9.

Recurso de apelação do autor conhecido e desprovido.

Recurso de apelação dos réus conhecido e desprovido.

Sentença mantida em seus exatos termos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.
21/05/2025 18:01

Documento
21/05/2025 17:59

Conclusão
20/05/2025 13:01

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 18:41

Inclusão em pauta
28/04/2025 13:35

Remessa
27/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 11:07

Conclusão
21/02/2025 11:00

Distribuição
20/02/2025 14:16

Remessa
20/02/2025 14:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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