10/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de ELIZANGELA SANTOS DE AMORIM em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0817828-44.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Repetição do Indébito] AUTOR: ELIZANGELA SANTOS DE AMORIM RÉU: BANCO BMG S/A D E C I S Ã O Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Elizangela Santos de Amorimem face de Banco BMG S/A.

Alega a parte autora que quitou, em 22/08/2022, a fatura do seu cartão de crédito no valor de R$ 50,00, cujo vencimento seria em 25/08/2022.

Não obstante, teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes em 29/09/2022, razão pela qual realizou acordo via Serasa no valor de R$ 68,88 para regularizar a situação.

Afirma, contudo, que a ré continuou efetuando cobranças, tendo sido compelida a efetuar dois outros pagamentos, de R$ 81,68 e R$ 85,00, sem que, ainda assim, houvesse a retirada de seu nome dos cadastros restritivos.

Narra que, mesmo após três pagamentos, o débito permaneceu em aberto, sendo majorado para R$ 99,90 e, posteriormente, para R$ 168,88.

Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme inicial de Id nº 82749564.

Citado, o réu apresentou contestação (Id nº 92471493), na qual sustenta a legitimidade das cobranças, afirmando que os valores pagos pela autora foram realizados como depósito em sua própria conta e não para quitação da fatura, o que justificaria a negativação.

Impugna o pedido de indenização por danos morais e requer a improcedência dos pedidos, além da condenação da autora por litigância de má-fé.

Por sua vez, a parte autora apresentou réplica, devidamente protocolada sob o Id nº 124860457, na qual rebate, de forma minuciosa, todos os argumentos ventilados na contestação.

Reitera os termos da petição inicial, reafirma a quitação da dívida discutida e destaca que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova apto a afastar suas alegações.

Diante disso, insiste na total procedência dos pedidos formulados, com a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a repetição do indébito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do essencial.

Passo a decidir.

Ausentes as questões prévias, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, DOU O FEITO POR SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos: i) existência ou não do débito discutido; ii) regularidade ou não da negativação realizada pela ré; iii) existência de dano moral indenizável; iv) existência de valores cobrados indevidamente, ensejando repetição de indébito..

Por fim, trata-se de relação de consumo a que envolve as partes, tendo em vista que se investem autor e réu nas figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Assim, especifique a parte ré as provas que pretende produzir, objetivamente.

Prazo: 15 dias.

P.I BELFORD ROXO, 28 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
29/05/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:52

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 15/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH COSTA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:25

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIZANGELA SANTOS DE AMORIM - CPF: *14.***.*05-52 (AUTOR).
18/10/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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