12/06/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0804698-26.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA PEREIRA RÉU: TIM S A Rejeito a impugnação à gratuidade concedida.

A Impugnada preencheu os requisitos previstos no artigo 4º da Lei 1.060/50 para o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.

A afirmação de hipossuficiência da Impugnada, assim como, os documentos acostados aos autos da ação por ela proposta são suficientes para deferimento da Gratuidade de Justiça.

Acolho a preliminar arguida.

Considerando que a empresa TIM Celular S/A foi incorporada pela TIM S/A em 31/10/2018, conforme previsto no art. 1.116 do Código Civil, defiro o pedido para que a TIM S/A (CNPJ nº 02.***.***/0001-11) passe a constar como parte demandada no lugar da empresa incorporada.

Proceda-se à retificação nos autos.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Ônus da prova invertido na decisão inicial.

Faculto às partes a apresentação de novos documentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
29/05/2025 05:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
05/10/2024 02:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 02:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:04

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 07:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA MARIA PEREIRA - CPF: *00.***.*56-26 (AUTOR).
08/03/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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