28/08/2025 02:21

Decorrido prazo de ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
17/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0818744-31.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULCIMERI CORREA AUER REQUERIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Julcimeri Correa Auer em face do Município do Rio de Janeiro no qual pleiteia nomeação e posse em concurso público. É o breve relatório.

Imperioso reconhecer de pronto a incompetência dos Juizados Especiais Fazendários, em estrita observância ao rol disposto no artigo 2°, §1, I, da Lei 12.153/09,in verbis: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Face ao exposto JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15.

Sem custas nem honorários.

Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.

Preclusas as vias impugnativas deste decisum, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
10/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/08/2025 00:42

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 19:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0818744-31.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE : JULCIMERI CORREA AUER REQUERIDO : EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI e outros Intime-se a parte: ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS Prazo: 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
16/03/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
16/02/2025 23:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2025 23:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2025 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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