15/09/2025 14:13

Expedição de Informações.
15/09/2025 14:12

Expedição de Informações.
15/09/2025 14:10

Expedição de Informações.
15/09/2025 13:50

Expedição de Ofício.
11/09/2025 16:29

Juntada de Informações
09/09/2025 16:49

Juntada de Petição de diligência
09/09/2025 16:47

Juntada de Petição de diligência
09/09/2025 16:45

Juntada de Petição de diligência
05/09/2025 16:30

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
05/09/2025 16:28

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
05/09/2025 16:26

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
03/09/2025 18:44

Expedição de Mandado.
03/09/2025 18:40

Expedição de Informações.
03/09/2025 18:39

Expedição de Mandado.
03/09/2025 18:35

Expedição de Informações.
03/09/2025 18:33

Expedição de Mandado.
03/09/2025 18:28

Expedição de Informações.
03/09/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 18:06

Expedição de Informações.
03/09/2025 18:05

Expedição de Informações.
03/09/2025 18:04

Expedição de Informações.
03/09/2025 18:03

Expedição de Informações.
03/09/2025 18:00

Expedição de Informações.
03/09/2025 18:00

Expedição de Informações.
03/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:52

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
03/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:52

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
03/09/2025 17:52

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
03/09/2025 16:12

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 01:38

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS SOUSA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:38

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS SOUSA em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 17:59

Julgado improcedente o pedido
02/09/2025 17:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/09/2025 14:50 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
02/09/2025 17:59

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de LEANDRO DE JESUS BENTO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:50

Decorrido prazo de LEANDRO DE JESUS BENTO em 18/08/2025 23:59.
02/09/2025 00:50

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS SOUSA em 18/08/2025 23:59.
01/09/2025 20:54

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 10:55

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 17:24

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 15:32

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 12:17

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:23

Juntada de Petição de diligência
28/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:30

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
28/08/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 09:29

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:26

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:24

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:23

Expedição de Mandado.
28/08/2025 08:04

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 15:51

Juntada de Petição de ciência
27/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:03

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 18:18

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:14

Expedição de Mandado.
25/08/2025 18:10

Expedição de Mandado.
25/08/2025 18:05

Expedição de Mandado.
25/08/2025 18:01

Expedição de Mandado.
25/08/2025 17:53

Expedição de Informações.
25/08/2025 17:42

Expedição de Informações.
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:57

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 16:55

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:46

Expedição de Mandado.
06/08/2025 13:44

Expedição de Mandado.
06/08/2025 13:40

Expedição de Informações.
06/08/2025 13:38

Expedição de Ofício.
06/08/2025 13:29

Expedição de Informações.
06/08/2025 13:28

Expedição de Informações.
06/08/2025 13:26

Expedição de Informações.
05/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/09/2025 14:50 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
23/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de 40ª DP em 17/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:23

Decorrido prazo de BRUNO MERENCIANO FRANCA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:23

Decorrido prazo de DANIEL ALEXANDRE LIMA ABRAHAO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:23

Decorrido prazo de FERNANDO MARQUES DAMASCENO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:23

Decorrido prazo de ALDIR DE SANT ANNA SIQUEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 17:13

Juntada de Petição de ciência
18/07/2025 23:14

Juntada de outros anexos
18/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:31

Mantida a prisão preventida
18/07/2025 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 00:49

Decorrido prazo de JORGE GUERREIRO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:49

Decorrido prazo de PAULO VICTOR VIEIRA LIMA em 30/06/2025 23:59.
17/07/2025 19:02

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 14:56

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0811033-51.2025.8.19.0202 DECISÃO 1) Por pertinência prática, registro o seguinte: a) O réu Paulo Victor foi citado (pastas 73/74) e constituiu advogados (pasta 49), que apresentaram resposta à acusação (pasta 55); b) O réu João Marcos constitui advogados através de procuração datada de 11/06/25 (pasta 57), os quais apresentaram resposta à acusação (pasta 56).

Posteriormente, ao ser citado em 18/06/25 (pastas 71/72) esse acusado manifestou o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública; c) O réu Jorge foi citado (pastas 75/76), mas não constituiu defesa até o momento (pasta 79, itens 07/09); d) Nas pastas 48 e 56 constam pleitos libertários defensivos formulados em favor dos acusados Paulo Victor e João Marcos; 2) Tendo em vista o conteúdo do item 01.b supra, intimem-se os advogados constantes da procuração na pasta 57 a esclarecerem se continuam no patrocínio do réu João Marcos, haja vista a última manifestação de vontade deste datada no sentido de que deseja o patrocínio da Defensoria Pública.

Em caso positivo, devem os causídicos juntar aos autos PROCURAÇÃO ATUALIZADA(com data posterior à data da citação) firmada pelo acusado João Marcos, caso contrário será considerada como válida a sua última manifestação de vontade no sentido de que deseja ser patrocinado pela Defensoria Pública.

Além disso, o silêncio será interpretado como negativa de patrocínio; 3)Tendo em vista o conteúdo das pastas 75/76 e 79, nomeio a Defensoria Pública para a defesa do réu Jorge.

Anote-se essa informação no sistema.

Certifique-se; 4) Abra-se vista à Defensoria, para apresentar resposta à acusação em favor do réu Jorge; 5) Em relação aos pleitos libertários defensivos formulados em favor dos acusados Paulo Victor (pasta 48) e João Marcos (pasta 56), tais não merecem guarida, ao menos por ora, por serem as prisões cautelares dos acusados legais e necessárias para garantia da ordem pública e da instrução criminal, conforme consignado na decisão proferida na audiência de custódia, que converteu suas prisões em flagrante em prisões preventivas (pasta 37), cujos fundamentos a esse respeito se mantêm intactos e ora invoco como razão de decidir, ressaltando que, nesse sentido, a aplicação isolada ou cumulativa de quaisquer das medidas cautelares trazidas pela Lei nº. 12.403/11 se afigura inadequada e insuficiente à hipótese.

Por oportuno, registro ainda que o título prisional que mantém os réus cautelarmente em cárcere é o decreto de suas prisões preventivas pelo Juízo da custódia, e não o seu auto de prisão em flagrante.

Isto posto, indefiro os pleitos libertários em questão e mantenho as prisões preventivas dos acusados.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
10/07/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:20

Mantida a prisão preventida
09/07/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:45

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 12:04

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 14:14

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 13:29

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 10:21

Expedição de Mandado.
16/06/2025 18:48

Expedição de Mandado.
16/06/2025 18:44

Expedição de Mandado.
16/06/2025 18:42

Expedição de Mandado.
16/06/2025 18:31

Expedição de Informações.
16/06/2025 18:30

Expedição de Informações.
16/06/2025 18:29

Expedição de Informações.
16/06/2025 17:57

Expedição de Informações.
16/06/2025 17:56

Expedição de Informações.
16/06/2025 17:56

Expedição de Informações.
12/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:22

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:58

Juntada de Petição de ciência
05/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 11:30

Recebida a denúncia contra JORGE GUERREIRO DA SILVA (FLAGRANTEADO), JOÃO MARCOS SANTANA E SILVA (FLAGRANTEADO) e PAULO VICTOR VIEIRA LIMA (FLAGRANTEADO)
03/06/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 05:24

Juntada de Petição de denúncia (outras)
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0811033-51.2025.8.19.0202 DESPACHO 1)Intime-se o advogado, Dr.

Claudio Luiz Rodrigues de Souza, OAB/RJ nº. 218.632, que assistiu o indiciados João Marcos, Paulo Victor e Jorge Guerreirona audiência de custódia (pasta 37) a regularizar sua representação processual dos indiciados, juntando PROCURAÇÕES por estes firmadas aos autos; 2)Por pertinência prática, registro o seguinte: a)Na audiência de custódia, foi proferida decisão convertendo as prisões em flagrante dos indiciados em prisões preventivas, conforme assentada acostada na pasta 37; b) A FAC dos indiciados encontram-se acostadas nas pastas 31 (João Marcos), 32 (Jorge Guerreiro) e 33 (Paulo Victor); 3) Ao Ministério Público.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
20/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 19:48

Recebidos os autos
18/05/2025 19:48

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira
18/05/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 19:42

Juntada de mandado de prisão
18/05/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 19:40

Juntada de mandado de prisão
18/05/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 19:39

Juntada de mandado de prisão
18/05/2025 19:33

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
18/05/2025 19:28

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
18/05/2025 19:19

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/05/2025 19:19

Audiência Custódia realizada para 18/05/2025 13:20 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
18/05/2025 19:19

Juntada de Ata da Audiência
18/05/2025 14:08

Juntada de auto de prisão em flagrante
18/05/2025 14:02

Juntada de auto de prisão em flagrante
18/05/2025 13:59

Juntada de auto de prisão em flagrante
18/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 15:30

Audiência Custódia designada para 18/05/2025 13:20 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
16/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
16/05/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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