25/07/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 07:18

Expedição de Mandado.
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de ALO MADRUGA FRANCHISING E GESTAO DE EMPREENDIMENTOS S. A. em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0848390-78.2024.8.19.0209 Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: REGINA LUCIA LOPES LIMA, RENATA LENZ DE BRUM RÉU: ALO MADRUGA FRANCHISING E GESTAO DE EMPREENDIMENTOS S.

A. 1.

Id. 200082760 - Requerem as Autoras a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória, alegando que a decisão teve por fundamento premissa fática incorreta.

Assiste razão às Autoras.

As Autoras pretendem a rescisão do contrato de franquia e a declaração de nulidade da cláusula de não concorrência, por estar em dissonância com os parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Sustentam que o pedido de rescisão tem por fundamento a total ausência de suporte à atividade da franqueada, o que inviabiliza o negócio como franquia, sendo necessária a suspensão dos efeitos da cláusula de não concorrência a fim de garantir a continuidade do negócio.

Os documentos apresentados nos autos, notadamente os prints de conversas por aplicativo de mensagens e emails trocados entre as partes, demonstram a dificuldade de suporte do franqueador.

No último e-mail apresentado nos autos no id. 200082775, o próprio franqueador reconhece a falha no suporte à fraqueada, atrasos e inadimplências, oferecendo novo modelo de parceria e não o cumprimento integral o contrato já firmado, comprovando, assim, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito.

Dessa forma, sendo o inadimplemento contratual do franqueador, devem ser afastadas as cláusulas que impedem as Autoras de explorarem livremente suas atividades comerciais, bem como de cobrança de royalties e taxas contratuais.

Pelo exposto, reconsidero a decisão de id. 192929507 e CONCEDO, em parte, A TUTELA PROVISÓRIA requerida para suspender, até ulterior decisão judicial em contrário, a eficácia da cláusula de não concorrência, permitindo que as Autoras explorem o mesmo ramo de atividade do franqueador de forma independente, mas sem utilizar a marca que identifique o franqueador, bem como determinar ao Réu que se abstenha de realizar cobrança de royalties e taxas contratuais a partir da notificação extrajudicial do pedido de rescisão contratual, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada cobrança realizada a partir da intimação desta decisão. 2.

Considerando o e-mail datado de 09/06/2025, data posterior à data da certidão de id. 199950035, demonstrando que o endereço eletrônico " [email protected] "encontra-se ativo, renove-se a diligência de citação e intimação do Réu nesse endereço eletrônico.

Expeça-se mandado a ser cumprido por OJA. 3.

Sem prejuízo, informem as Autoras o atual endereço do Réu e/ou de seu representante legal para citação ou requeira o que entender cabível para sua localização.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
26/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ALO MADRUGA FRANCHISING E GESTAO DE EMPREENDIMENTOS S. A. em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:21

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 12:17

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 10:53

Expedição de Mandado.
02/06/2025 10:49

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0848390-78.2024.8.19.0209 Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: REGINA LUCIA LOPES LIMA, RENATA LENZ DE BRUM RÉU: ALO MADRUGA FRANCHISING E GESTAO DE EMPREENDIMENTOS S.

A. 1.

Trata-se de contrato de franquia em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos impedimentos legais impostos pelas cláusulas limitadoras da atividade empresarial e a suspenção das cobranças de royalties ou qualquer outra taxa, a partir notificação extrajudicial enviada por ela à Ré.

A Autora requer a suspensão dos pagamentos do royaltes, mas não requer a suspensão do contrato, levando ao entendimento de que a Autora tem a intenção de continuar utilizando a marca franqueada, mas sem a contraprestação, o que não seria viável.

Em um juízo de cognição sumária, não é possível, nesta fase inicial e sem a adequada dilação probatória, conceder a antecipação da tutela recursal, pois as provas apresentadas não são suficientes para que se conclua pela verossimilhança das alegações autorais.

Assim, indefiro a tutelaantecipada, entendendoo Juízoque nãoestão presentesos requisitosdo artigo 300 do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se a Ré na pessoa de seus representantes, através do e-mail [email protected], telefone (21) 9263-4020 (id. 163903935) e dos contatos informados no id. 166447734.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
17/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 18:21

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:24

Juntada de carta
06/03/2025 05:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 15:27

Juntada de Petição de ciência
27/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:45

Outras Decisões
23/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:19

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/12/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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