01/08/2025 14:40

Definitivo
01/08/2025 13:16

Expedição de documento
09/07/2025 09:15

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013442-57.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0845218-31.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00129586 AGTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS DE MAGALHÃES OAB/BA-075942 AGDO: INTER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE RESTOU DESCUMPRIDO.

INÉRCIA INJUSTIFICADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2.

Despacho exarado no qual se determinou a apresentação de documentos complementares, indispensáveis para a comprovação da condição de hipossuficiente do recorrente, que se quedou inerte. 3.

R.

Decisão de indeferimento mantida. 4.

Recurso desprovido.
05/06/2025 18:23

Não-Provimento
22/05/2025 14:15

Conclusão
22/05/2025 14:13

Documento
12/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 17:19

Mero expediente
25/02/2025 13:56

Conclusão
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 20:26

Expedição de documento
19/02/2025 19:40

Concessão de efeito suspensivo
19/02/2025 13:03

Conclusão
19/02/2025 13:00

Distribuição
19/02/2025 10:39

Remessa
19/02/2025 10:38

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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