13/06/2025 17:15

Baixa Definitiva
13/06/2025 16:54

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002882-29.2016.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Ação: 0002882-29.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00116488 APTE: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 APDO: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A.

ADVOGADO: MUNIR RAMOS CURI OAB/RJ-125923 APDO: EMPRESA TRANSLITORÂNEA TURISTICA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível.

Direito Civil.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória.

Sentença de improcedência do pedido e extinta, sem resolução do mérito, a reconvenção, determinando-se a compensação dos honorários advocatícios.

Apelo do patrono da parte ré requerendo a reforma da sentença para afastar a compensação de honorários.

Expressa vedação legal à compensação dos honorários, na forma do art. 85, § 14 do CPC.

Sentença reformada em parte para condenar o autor a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85 §2º do CPC.

Provimento do recurso.

Embargos de declaração opostos pela autora alegando omissão quanto à condenação da ré em honorários advocatícios.

Acolhimento.

Tendo em vista a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, não impugnada pelas partes, deve ser também imposta a ré, reconvinte, condenação de pagar honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atualizado da causa.

Provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
20/05/2025 16:11

Documento
20/05/2025 14:01

Conclusão
20/05/2025 13:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 10:16

Inclusão em pauta
30/04/2025 17:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2025 16:25

Conclusão
24/04/2025 12:57

Documento
16/04/2025 19:00

Mero expediente
16/04/2025 16:07

Conclusão
10/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 17:49

Mero expediente
03/04/2025 13:42

Conclusão
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 15:31

Documento
18/03/2025 15:27

Conclusão
18/03/2025 13:01

Provimento
18/03/2025 10:59

Remessa
13/03/2025 17:09

Conclusão
06/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 22:38

Inclusão em pauta
25/02/2025 17:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2025 11:16

Conclusão
24/02/2025 11:00

Distribuição
23/02/2025 11:02

Remessa
23/02/2025 11:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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