09/07/2025 14:54

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de RAISSA CAMPOS AMARAL em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ROGER VIGATO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:26

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no decisum, além de corrigir erro material, estando seu cabimento restrito as hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo CPC.

Decerto, pois, que inequívoca a robusta fundamentação nele contida, pelo que ausentes quaisquer hipóteses do artigo 1.022, do NCPC, a permitir a oposição de aclaratórios.

O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado.

No presente caso, o recurso não tem caráter integrativo, mas apenas almeja a rediscussão de matéria já analisada, não sendo a via adequada para o inconformismo das recorrentes.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
27/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:27

Juntada de Petição de contra-razões
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de RAISSA CAMPOS AMARAL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ROGER VIGATO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 22:04

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 21:31

Conclusos para julgamento
12/08/2024 21:31

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de ROGER VIGATO em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:09

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de ROGER VIGATO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS em 07/03/2024 23:59.
30/01/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:41

Declarada incompetência
26/01/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de TARGET EXPRESS SERVICOS E CARGAS EIRELI em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de SPEED-JET SERVICOS E CARGAS LTDA em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ROGER VIGATO em 16/08/2023 23:59.
14/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:34

Outras Decisões
14/06/2023 11:41

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 11:40

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de ROGER VIGATO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS em 12/06/2023 23:59.
09/05/2023 06:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:34

Outras Decisões
26/04/2023 15:46

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 15:45

Expedição de Certidão.
24/04/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:29

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:29

Decorrido prazo de ROGER VIGATO em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 00:19

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:19

Decorrido prazo de ROGER VIGATO em 19/12/2022 23:59.
16/11/2022 05:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 17:02

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 17:02

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/09/2022 00:06

Decorrido prazo de ROGER VIGATO em 23/09/2022 23:59.
04/09/2022 20:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:13

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:11

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/08/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014427-91.2011.8.19.0002

Jose Antonio Tauil

Fernanda Correa Fernandes

Advogado: Andre Vianna Antunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006006-46.2021.8.19.0078

Municipio de Armacao dos Buzios

Hernani Boaventura Barcellos

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807666-75.2025.8.19.0054

Giseli Tostes Micas Lessa

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Tamiris Justo Bernardo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0800910-28.2024.8.19.0202

Enzo Brandao Pereira

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Francisca Maria do Vale Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0807618-19.2025.8.19.0054

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ana Paula dos Santos Adaes

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 13:47

Exibir Processo