09/09/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 23:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0807644-18.2022.8.19.0023 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERAMICA TIJOLO FORTE EIRELI CONSÓRCIO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora, em que pretende a execução de R$ 51.471,30 a título de danos materiais, honorários advocatícios e custas.

A sentença de ID 74919842, mantida pelo acórdão (ID 111950667), condenou a ré nos seguintes termos: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré a liberar a carta de crédito, no valor de R$ 28.277,77, com correção monetária, conforme tabela da CGJ do TJRJ, desde a data da contemplação, e juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Ante a sucumbência recíproca e a necessidade de condenação proporcional, condeno a parte autora a pagar 30% das despesas processuais e a parte ré ao pagamento do restante (art. 82, §2º, do CPC).

Considerando a sucumbência recíproca e o proveito econômico obtido pelas partes, arbitro os honorários advocatícios da seguinte forma: a) condeno a parte autora a pagar honorários em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral; b) condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Portanto, assiste razão à impugnante ao indicar que o autor confunde a obrigação de fazer determinada na sentença com a obrigação de pagar o valor da carta de crédito.

Ressalte-se que a petição inicial não pediu o pagamento do valor, mas tão somente a liberação da carta de crédito, requerendo a fixação de multa cominatória pelo inadimplemento: Vale ressaltar que, pelo que se verifica na petição de ID 114958320, a parte exequente pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o argumento de que quitou o consórcio.

No entanto, a conversão depende de determinação pelo juízo (art. 499, CPC), o que não houve nos autos.

Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso da execução no valor de R$ 44.669,28, fixando como devido apenas R$ 6.802,02, sendo R$ 4.913,62 a título de honorários sucumbenciais e R$ 1.888,40 a título de custas.

Condeno a parte autora/exequente nas despesas processuais relativas à impugnação em honorários advocatícios, que fixa em 10% sobre o valor do excesso.

Revogo a nomeação do perito, tendo em vista a desnecessidade da perícia para a solução da controvérsia.

Sem prejuízo, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00.

ITABORAÍ, 19 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Substituto
20/05/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 22:06

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2025 18:33

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de CERAMICA TIJOLO FORTE EIRELI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:58

Nomeado perito
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CERAMICA TIJOLO FORTE EIRELI em 04/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:51

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/10/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/07/2024 12:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 16:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/06/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:47

Recebidos os autos
10/04/2024 17:47

Juntada de Petição de termo de autuação
19/12/2023 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
19/12/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:48

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de CERAMICA TIJOLO FORTE EIRELI em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 14:50

Juntada de Petição de apelação
29/08/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2023 12:46

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:39

Decorrido prazo de CERAMICA TIJOLO FORTE EIRELI em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:50

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:35

Conclusos ao Juiz
17/02/2023 15:06

Juntada de Petição de contra-razões
17/01/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 20:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 15:15

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 15:13

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2022 15:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/12/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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