30/08/2025 03:09

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:09

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 18:34

Juntada de Petição de apelação
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 21:28

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 21:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:17

Juntada de acórdão
23/06/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0807934-67.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UBIRATAN SOARES DE LIMA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por UBIRATAN SOARES DE LIMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, alegando, em síntese, que realizou empréstimos com o réu, cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento.

Sustenta que os descontos estão acima do limite legal de trinta por cento.

Requer, a limitação dos descontos ao patamar legal. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Considerando que o autor é funcionário público municipal e aplicavel a Lei Municipal nº 7.107/2021, "Art. 1º As consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 60% (sessenta por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios." Conforme cálculo do próprio autor o total de descontos está dentro dos 60% do permitido por lei no caso dos militares estando portanto todos os descontos dentro da margem consignável.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 487, I do CPC.

Revogo a tutela antecipada concedida.

Condeno autor em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa que ficam sobrestadas em razão da justiça gratuita que agora defiro.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito AE
28/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:24

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 08:10

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 08:58

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 08:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 12:50

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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