TJRJ - 0845838-95.2023.8.19.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 15:54
Baixa Definitiva
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25/06/2025 18:18
Confirmada
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25/06/2025 00:05
Publicação
-
24/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845838-95.2023.8.19.0203 Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0845838-95.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01129127 APTE: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO IRIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.
JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO AUTONOMO E AFETO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ENQUANTO CIRCUNSTANCIADORA DA PRIMEIRA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC.
Nº II, DO C.P.P. ¿ CONTUDO E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESENLACE CONDENATÓRIO ALCANÇADO PELO APELANTE, MERCÊ DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DAS CONFLITÂNCIAS NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E CONSTATADAS A PARTIR DO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILITARES, GUILHERME E OBERDAN, E DO OUTRO, O RECORRENTE.
E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES BRIGADIANOS ASSEVERARAM QUE ESTAVAM EM OPERAÇÃO NA REGIÃO DA CIDADE DE DEUS, QUANDO, APÓS INTENSO CONFLITO COM TRAFICANTES DO LOCAL, OBSERVARAM O ORA APELANTE ADENTRANDO UM BECO, VINDO ESTE, NO ENTANTO, A SER INTERCEPTADO MAIS ADIANTE, EM POSSE DE UM FUZIL COLT, CALIBRE .556MM, E DE UMA PISTOLA GLOCK G22, CALIBRE .40, COM SEUS DEVIDOS CARREGADORES, ALÉM DE 03 (TRÊS) MUNIÇÕES DE CALIBRE .556MM, ACRESCENTANDO, AINDA, QUE O IMPLICADO HAVIA CONFESSADO INTEGRAR A FACÇÃO DOMINANTE NA LOCALIDADE, MAS FAZENDO-SE CERTO,
POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, QUE O APELANTE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ESCLARECEU QUE NÃO RESIDE NA CIDADE DE DEUS, E QUE ESTAVA NO LOCAL NA DATA DOS FATOS APENAS EM RAZÃO DE UM EVENTO MUSICAL QUE OCORRIA NA REGIÃO E, QUANDO SE INICIOU O TIROTEIO, ELE NÃO CONSEGUIU CORRER, POIS POSSUI UMA DEFICIÊNCIA NA PERNA, DE MODO QUE FOI ABORDADO PELOS AGENTES ESTATAIS, POIS TODOS OS TRAFICANTES JÁ TERIAM SE EVADIDO, FINDANDO COM A ALEGAÇÃO DE QUE O ARMAMENTO APREENDIDO LHE FORA INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDO, SENDO DEIXADO POR UM TERCEIRO QUE FOI ATINGIDO POR UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, COMO SE DÁ NO CASO VERTENTE, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, DE CONFORMIDADE COM O Conclusões: Por maioria e nos termos do voto do relator, foi dado provimento ao Apelo defensivo, para absolver o Recorrente, com a determinação da expedição de Alvará de Soltura condicionado., vencido o Des.
Cezar Augusto nos termos do seu voto em separado. -
11/06/2025 16:26
Documento
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10/06/2025 12:59
Conclusão
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09/06/2025 18:26
Documento
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09/06/2025 18:17
Documento
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08/06/2025 17:16
Documento
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06/06/2025 18:50
Conclusão
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03/06/2025 10:00
Provimento
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29/05/2025 11:51
Inclusão em pauta
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27/05/2025 10:00
Adiado
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22/05/2025 17:35
Inclusão em pauta
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20/05/2025 10:00
Adiado
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14/05/2025 00:05
Publicação
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13/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (ELETRÔNICA), NO PRÓXIMO DIA 20/05/2025, ÀS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.
ATENÇÃO: OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERER, ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE, A MENOS QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DES.
RELATOR EM CONTRÁRIO, O MESMO SERÁ INCLUÍDO NA SESSÃO PRESENCIAL QUE SE REALIZARÁ NA MESMA DATA , A PARTIR DE 13:30 HORAS. - 044.
APELAÇÃO 0845838-95.2023.8.19.0203 Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0845838-95.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01129127 APTE: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO IRIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.
JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública -
07/05/2025 21:53
Inclusão em pauta
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06/05/2025 10:00
Retirada de pauta
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01/05/2025 19:23
Inclusão em pauta
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29/04/2025 10:00
Adiado
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25/04/2025 13:01
Pedido de inclusão
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16/04/2025 00:05
Publicação
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14/04/2025 21:15
Inclusão em pauta
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11/04/2025 18:03
Conclusão
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08/04/2025 10:00
Retirada de pauta
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02/04/2025 00:05
Publicação
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29/03/2025 20:36
Inclusão em pauta
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26/03/2025 18:49
Remessa
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10/01/2025 11:27
Conclusão
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16/12/2024 00:05
Publicação
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13/12/2024 15:16
Confirmada
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13/12/2024 12:56
Mero expediente
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12/12/2024 16:02
Conclusão
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12/12/2024 16:00
Distribuição
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11/12/2024 16:07
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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