03/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0883269-42.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TEREZA DOS PRAZERES VERGNANO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Dessa forma, junte a parte autora, para que seja apreciado o benefício pretendido: a) declaração de imposto de renda, NA ÍNTEGRA, DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS ou declaração a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp, no caso de ausência de ajuste anual no banco de dados da referida secretaria; b) contracheques ou extratos bancários de sua titularidade referente aos TRÊS últimos meses; c) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; d) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; e) caso o requerente seja DEPENDENTE de terceira pessoa, deverão vir aos autos os documentos acima determinados em nome desta.

Desde já advirto a parte requerente que o NÃO cumprimento dos itens acima mencionados, prejudicará a aferição dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

Prazo: 10(dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

NOVA IGUAÇU, 19 de maio de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
19/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ROBERTA LIOI VIEIRA em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de RACHEL GIL DOMINGUES DA FONSECA em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES NOVOA em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DOS PRAZERES VERGNANO em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 01:00

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
15/12/2024 14:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA TEREZA DOS PRAZERES VERGNANO - CPF: *06.***.*34-89 (AUTOR).
14/12/2024 20:15

Conclusos para decisão
14/12/2024 20:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0880292-28.2023.8.19.0001

Lucia Mattos Mathias da Silva

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0804965-88.2025.8.19.0007

Renato Rodrigues Pinto da Silva

Ss Limp Produtos de Limpeza e Descartave...

Advogado: Willian Nogueira Coelho Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0845838-95.2023.8.19.0203

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Luiz Gustavo Ribeiro Iris

Advogado: Davidson de Figueiredo Dantas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0801246-94.2025.8.19.0073

Gabriele Mendonca Santana

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Jose Campello Torres Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0000243-03.2020.8.19.0045

Juliette Mirra da Silva Felicio

Benedito Carlos dos Reis Felicio

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2020 00:00

Exibir Processo