18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0388700-51.2012.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0388700-51.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04634137 APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH OAB/RJ-093126 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E NÃO CONHECEU DO RECURSO ORIGINÁRIO, PORQUE PREJUDICADO.

INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.

Caso em exame.Contribuinte que, após a interposição do apelo, desistiu do recurso para aderir ao programa denominado "Carioca em Dia" e quitou a dívida, com benefícios oferecidos pelo credor.II.

Questão em discussão. 2.

A questão em discussão consiste em (i) verificar se a superveniente satisfação do crédito por acordo extrajudicial exime o contribuinte dos ônus sucumbenciais fixados na sentença; e (ii) definir o critério de arbitramento dos honorários advocatícios porventura devidos.III.

Razões de decidir.3.

A quitação da dívida, no curso do processo, não afasta a obrigação do embargante de arcar com os ônus sucumbenciais fixados na sentença de improcedência dos embargos do devedor, por tratar-se de ação autônoma. 4.

Quanto ao critério de arbitramento, aplica-se a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.076: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".5.

No caso concreto, em que não houve condenação, a base de cálculo dos honorários deverá corresponder ao benefício econômico auferido pelo embargado no momento da celebração do acordo.

IV.

Dispositivo.6.

Provimento parcial do agravo interno.

Conclusões: INICIADO O JULGAMENTO, APOS A SUSTENTAÇÃO DA DRA BIANCA DE CASTRO LEAL COSTA REIS PELO AGRAVANTE E DO PROCURADOR DE JUSTIÇA DR RENATO FERRAZ PELO AGRAVADO, VOTOU A DES RELATORA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DIVERGINDO OS DES AGOSTINHO TEIXEIRA E A DES REGINA LUCIA PASSOS.

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 942 DO CPC, VOTARAM A DES CINTIA SANTAREN CARDINALI E O DES HUMBERTO DALLA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E, SENDO ASSIM, POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES AGOSTINHO TEIXEIRA.

LAVRARÁ O VOTO VENCIDO A DES MARIA TERESA PONTES GAZINEU.
29/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0388700-51.2012.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0388700-51.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04634137 APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH OAB/RJ-093126 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU DESPACHO: Peço dia para julgamento presencial.
12/11/2021 14:19

Remessa
19/10/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 15:47

Conclusão
18/10/2021 14:51

Juntada de petição
18/10/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 22:06

Juntada de petição
03/08/2021 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 19:06

Juntada de petição
20/05/2021 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2021 06:46

Julgado improcedente o pedido
31/03/2021 06:46

Conclusão
17/11/2020 15:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/11/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 16:54

Conclusão
29/10/2020 18:04

Juntada de petição
24/09/2020 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 14:12

Conclusão
15/09/2020 14:12

Outras Decisões
15/09/2020 11:46

Juntada de petição
28/08/2020 15:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/08/2020 12:47

Apensamento
12/08/2020 17:47

Conclusão
12/08/2020 17:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/08/2020 10:28

Juntada de petição
05/08/2020 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2020 10:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2020 12:24

Juntada de petição
16/07/2020 22:12

Juntada de petição
25/06/2020 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2020 06:23

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 17:56

Juntada de petição
08/05/2020 14:30

Conclusão
08/05/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 15:38

Conclusão
10/12/2019 15:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2019 16:21

Conclusão
04/10/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 16:11

Juntada de petição
18/09/2019 18:38

Juntada de petição
27/08/2019 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2019 09:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 09:28

Juntada de petição
01/08/2019 16:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 11:37

Remessa
05/06/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 11:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 15:13

Expedição de documento
17/05/2019 14:51

Conclusão
17/05/2019 14:51

Publicado Despacho em 06/06/2019
17/05/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 15:02

Juntada de petição
09/05/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 11:32

Conclusão
02/08/2018 15:28

Remessa
24/07/2018 17:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 14:50

Juntada de petição
13/06/2018 14:51

Remessa
17/04/2018 12:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 16:41

Juntada de petição
02/03/2018 14:12

Conclusão
02/03/2018 14:12

Outras Decisões
02/03/2018 14:12

Publicado Decisão em 21/03/2018
26/02/2018 16:43

Juntada de petição
26/01/2018 14:43

Publicado Despacho em 07/02/2018
26/01/2018 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 14:43

Conclusão
11/01/2018 15:14

Juntada de petição
30/11/2017 12:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 17:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 16:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2016 11:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2016 11:46

Conclusão
04/05/2016 07:58

Juntada de petição
02/05/2016 17:51

Juntada de petição
14/04/2016 15:01

Remessa
14/04/2016 14:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2016 15:00

Remessa
21/03/2016 13:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 15:45

Juntada de petição
12/02/2016 13:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 17:31

Juntada de petição
21/05/2015 15:29

Remessa
15/05/2015 13:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2015 12:50

Remessa
08/04/2015 08:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2015 08:45

Juntada de petição
09/12/2014 16:11

Remessa
14/11/2014 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2014 09:32

Conclusão
13/11/2014 10:24

Juntada de petição
12/08/2014 07:56

Publicado Decisão em 15/09/2014
12/08/2014 07:56

Conclusão
12/08/2014 07:56

Outras Decisões
31/07/2014 14:33

Remessa
31/07/2014 09:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2014 17:12

Juntada de petição
21/05/2014 15:58

Conclusão
21/05/2014 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2014 15:58

Publicado Sentença em 22/07/2014
21/05/2014 15:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 07:31

Conclusão
25/03/2014 07:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2014 07:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 07:27

Juntada de petição
06/02/2014 08:20

Conclusão
06/02/2014 08:20

Publicado Decisão em 11/03/2014
06/02/2014 08:20

Outras Decisões
16/10/2013 10:39

Juntada de petição
03/10/2013 11:52

Remessa
02/10/2013 15:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2013 16:44

Remessa
05/09/2013 16:43

Juntada de petição
12/08/2013 15:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2013 16:53

Juntada de petição
10/07/2013 18:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2013 13:59

Juntada de petição
17/05/2013 16:11

Remessa
09/05/2013 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2013 10:30

Conclusão
09/05/2013 06:37

Juntada de petição
02/05/2013 16:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2013 10:09

Ato ordinatório praticado
03/01/2013 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2013 16:16

Conclusão
29/10/2012 11:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2012 11:32

Apensamento
26/10/2012 10:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2012 17:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2012

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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