16/06/2025 18:35

Baixa Definitiva
16/06/2025 18:29

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0847602-19.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0847602-19.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00227430 APELANTE: ORLEANGELA PEREIRA BATISTA APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA OAB/RJ-213161 ADVOGADO: LILIANE OLIVEIRA MARTINS OAB/RJ-155859 APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL SA APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO OAB/SP-200863 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DEFEITO NO PRODUTO.

NEGATIVA DE TROCA PELA EMPRESA FORNECEDORA.

REPARO OPORTUNIZADO E NEGADO PELA CONSUMIDORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO. 1.Recurso de apelação interposto pela autora em que pleiteia a reforma da sentença de improcedência dos pedidos de: (i) condenação da parte ré a realizar a troca do produto; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2.

A questão controvertida diz respeito à realização ou não do conserto do produto defeituoso e à persistência deste após o suposto reparo.

De um lado a autora afirma que o reparo foi realizado e o defeito persistiu, ao passo que a parte ré diz ter disponibilizado técnico para o serviço, porém o conserto foi negado pela consumidora.3.

Tratando-se de lide cuja controvérsia se funda em vício do produto, a hipótese atrai o artigo 18 da Lei n° 8.078/1990.

De acordo com o §1º do referido diploma normativo, o fato em comento demanda o reparo do produto e, somente ultrapassado 30 (trinta) dias sem que o vício fosse sanado, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. 4.

Ocorre que não restou demonstrado pelo conjunto probatório acostado aos autos que o produto passou por reparo e ainda assim o defeito persistiu.

Apesar da aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pela legislação consumerista, não fica isento o consumidor de produzir prova mínima sobre o direito alegado, do qual não se desimcumbiu a autora, nos termos do artigo 373, I do CPC e Súmula 330 desta Corte de Justiça. 5.

Ademais, a hipótese é de vício sanável, não sendo o caso de troca imediata.

Sobre tal aspecto, verificou-se, ainda, que foi oportunizada a via do reparo, a qual foi negada pela apelante.

Diante disso, não há como infirmar que o vício persistiu e que incorreu à empresa ré na falha da prestação do serviço. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
19/05/2025 16:50

Documento
19/05/2025 15:10

Conclusão
12/05/2025 00:00

Não-Provimento
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 16:46

Inclusão em pauta
04/04/2025 22:54

Remessa
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 11:13

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 10:01

Remessa
24/03/2025 09:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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