12/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:31

Transitado em Julgado em 12/06/2025
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MARCOS MORIN MARCONDES CESAR em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0802377-90.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS MORIN MARCONDES CESAR REQUERIDO: CLARO S A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Considerando o alegado no id. 191004237, retiro o feito de pauta e passo ao seu julgamento.

Alega a ré, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de informação sobre a linha em questão.

Rejeito a preliminar.

A inicial preenche os requisitos do artigo 14 da Lei 9.099/95.

Ademais, informação está na petição de id. 188360033.

No mérito, a ré, embora alegue que não há provas das cobranças, não impugna de forma especificada os números de telefone de id. 178818260, o que empresta verossimilhança à tese do autor, que, portanto, faz jus à abstenção de ligações e contatos.

O ocorrido, no entanto, configura simples cobrança indevida e não chega a lesar qualquer bem da personalidade, razão pela qual não há dano moral a ser compensado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DETERMINAR à ré que se abstenha de realizar qualquer tipo de contato com o autor pelo número +5521993111xx1 (id. 188396300), sob pena de multa de R$ 50,00 por cada contato realizado.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta e inclua-se outro em seu lugar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
14/05/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 22:42

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:25

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2025 11:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
29/04/2025 12:25

Juntada de Ata da Audiência
29/04/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:34

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:19

Outras Decisões
07/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:07

Audiência Conciliação designada para 29/04/2025 11:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
17/03/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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