29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

O E.

Superior Tribunal de Justiça, por meio da afetação dos Recursos Especiais 2.162.222/PE, 2.162.223/P, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, submeteu a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300), suspendendo todos os processos pendentes que versem sobre o ônus da prova na comprovação dos lançamentos a débito em contas do PASEP.

Nos termos do art.1.037, II, do CPC, a afetação impõe o sobrestamento dos feitos que tratam da matéria até o julgamento do mérito pelo STJ, a fim de garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação da tese a ser fixada.

De fato, uma das alegações autorais diz respeito a definição acerca do ônus da prova quanto à regularidade de saques em contas vinculadas ao PASEP, caracterizando a necessidade de sobrestamento do presente feito, para dar efetividade às decisões judiciais, evitando-se julgamentos em desconformidade com o entendimento do STJ, que podem ocasionar o retorno dos autos para reexame, como se observa rotineiramente, razão pela qualSUSPENDO O PRESENTE FEITO até decisão final do Superior Tribunal de Justiça (STJ) noTema 1.300.

Anote-se.

Publique-se.

Intime-se.
27/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MARGARIDA DOS ANJOS JORDAO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 CERTIDÃO Processo: 0806686-24.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA DOS ANJOS JORDAO RÉU: BANCO DO BRASIL Certifico que decorreu o prazo da 182193671 - Certidão, sem manifestação "em réplica". Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 5(cinco) dias, e digam, ainda, se tem interesse na audiência de conciliação.

ANGRA DOS REIS, 14 de maio de 2025.

MARIA CLAUDIA DOS SANTOS
14/05/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 22:34

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002647-27.2021.8.19.0066

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Pablo Cerqueira Coelho

Advogado: Thais Gomes Loureiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012059-32.2021.8.19.0211

Leonardo Dantas dos Santos Junior

Leonardo Dantas dos Santos

Advogado: Carla Cristina de Souza Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802572-81.2024.8.19.0087

Mauro Fernando da Conceicao

Enel Brasil S.A

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0005597-13.2024.8.19.0063

Geisa Passos Silva Lima Seixas

Fernando Antonio Seixas

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812417-96.2023.8.19.0209

Maiki Anderson da Silva Riqueza

Itau Unibanco S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao.

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/04/2023 11:21

Exibir Processo