19/09/2025 19:41

Juntada de petição
15/09/2025 19:20

Juntada de petição
02/09/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:20

Conclusão
13/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se o executado para que indique bens à penhora, seus respectivos valores e sua individuação, e para trazer aos autos, se for o caso, documentos que revelem a propriedade, como certidões de RI e documentos de licenciamento de veículo automotor, sob pena de tipificação de ato atentatório à dignidade da justiça e à jurisdição.

A indicação deve ser feita no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação multa de até 20% sobre valor atualizado do débito em execução (art. 774 do CPC), a ser revertida em favor do exequente, sem prejuízo de multa de 20% sobre o valor da causa (art. 77 do CPC) para o estado.

Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, deverá indicá-los ao juízo, pois não cabe a ele decidir sobre a qualificação jurídica do bem.

Da mesma forma, não pode omitir o cumprimento do dever processual de informar.

Ou seja, mesmo se inexistirem bens em seu patrimônio, deverá peticionar e fazer essa afirmativa explícita.

A ausência de petição será apenada da mesma forma acima referida.

Por último, o executado deve atentar para o fato que se incluem entre os bens penhoráveis, além de dinheiro (em espécie ou em contas), móveis, imóveis e semoventes, créditos a receber (como, p. exemplo, alugueres futuros a serem pagos por locatário ou contas a receber de clientes), direitos litigiosos (ações ajuizadas em face de terceiros), o estabelecimento comercial, a empresa e sua receita bruta futura (faturamento ou renda).
12/08/2025 16:57

Juntada de petição
06/08/2025 16:14

Conclusão
06/08/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 12:25

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Ao exequente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art.485, III, §1º, do CPC.
24/06/2025 11:31

Conclusão
24/06/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:00

Juntada de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre fls. 474/476.
22/05/2025 14:57

Conclusão
22/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 20:30

Juntada de petição
03/04/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:24

Conclusão
24/02/2025 11:05

Juntada de petição
21/02/2025 21:59

Juntada de petição
13/01/2025 15:24

Conclusão
13/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:52

Documento
28/11/2024 10:33

Juntada de petição
14/11/2024 08:55

Expedição de documento
13/11/2024 11:22

Expedição de documento
08/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:05

Conclusão
18/10/2024 03:27

Juntada de petição
17/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:50

Conclusão
16/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:00

Juntada de petição
28/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:27

Conclusão
31/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:44

Conclusão
30/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:10

Petição
24/05/2024 14:10

Evolução de Classe Processual
23/05/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:00

Conclusão
23/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:20

Juntada de petição
15/04/2024 15:47

Trânsito em julgado
07/03/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:27

Conclusão
26/02/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 14:40

Juntada de petição
23/01/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:13

Conclusão
22/01/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:19

Documento
11/12/2023 16:40

Juntada de petição
04/12/2023 14:50

Juntada de petição
14/11/2023 17:37

Expedição de documento
14/11/2023 11:21

Expedição de documento
13/11/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:37

Conclusão
10/11/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:21

Conclusão
20/07/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:14

Conclusão
14/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:44

Juntada de petição
14/06/2023 12:02

Juntada de petição
10/05/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 13:34

Conclusão
09/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:07

Juntada de petição
03/04/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:22

Conclusão
30/03/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 23:38

Juntada de petição
27/02/2023 09:15

Juntada de petição
25/01/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 20:19

Juntada de petição
21/10/2022 15:09

Documento
30/09/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 08:19

Expedição de documento
04/07/2022 15:30

Expedição de documento
30/06/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 09:51

Conclusão
29/06/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 11:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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