16/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0963932-26.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: ANNY PEREIRA BEZERRA DE SOUZA AUTOR: ANNY PEREIRA BEZERRA DE SOUZA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Trata-se de ação que se processa pelo rito comum ajuizada por CAIO PEREIRA SOUZA MATTOS FERREIRA e ANNY PEREIRA BEZERRA DE SOUZA em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, em que alega a parte autora que: 1 – é beneficiária do plano de saúde oferecido pela primeira ré, contratado por intermédio da segunda ré, descrito como “Essencial” com abrangência Nacional e cobertura integral sem coparticipação; 2 – o primeiro autor é menor impúbere, com quadro clínico de transtorno do espectro autista (TEA), estando em dia com o pagamento das mensalidades e vem realizando tratamento contínuo com equipe multidisciplinar desde 2019; 3 – em 30/11/2023, sua representante legal foi surpreendida com o comunicado da ré acerca do cancelamento unilateral do contrato; 4 – em 31/12/2023, a segunda ré também enviou comunicado informando acerca do cancelamento; 5 – o primeiro autor se encontra em tratamento de doença grave, e, até a efetiva alta, necessita da continuidade do plano de saúde mediante o pagamento integral das mensalidades.

Requer sejam as rés compelidas a manter o plano de saúde, gerando os respectivos boletos bancários para pagamento, o que se pede também a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00.

A petição inicial veio instruída com os documentos de id. 92693736 a 92706030.

Decisão de id. 92954285 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Manifestação do Ministério Público no id. 94241003.

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”) contestou o feito no id. 100502688, com os documentos de id. 100502689 a 94502519.

Nega a falha na prestação do serviço, afirmando que o autor é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão/empresarial e que todas as regras referentes a esta modalidade foram observadas.

Impugna a gratuidade de justiça deferida.

QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA contestou o feito no id. 94502507, com os documentos de id. 94500699 a 94502507.

Nega a falha na prestação do serviço, afirmando que não se trata de rescisão do contrato firmado apenas com a parte autora, mas sim do contrato entre a si e todos os beneficiários que fazem parte da apólice do contrato coletivo que o autor está inserido, pois tal contrato se tornou inviável economicamente.

Sustenta que, no momento da rescisão, o autor não se encontrava internado ou sob procedimento médico de urgência agendado.

Alega que a parte autora, no ato da assinatura da proposta de adesão, concordou com a possibilidade de rescisão contratual unilateral, que foi feita com os 60 dias de antecedência requeridos.

Impugna os danos morais.

O processo foi originalmente distribuído em face da UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

No id. 116301041, a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”) requereu a substituição processual.

Manifestação do Ministério Público no id. 137017472.

O autor se manifestou em réplica no id. 150195821, informou que não se opõe ao requerimento formulado pela Unimed-FERJ e requereu o julgamento do feito.

A UNIMED-FERJ informou que não possui mais provas a produzir (id. 139988543).

Foi certificado pelo cartório, no id. 160821314, que a réplica foi apresentada fora do prazo legal.

A patrona da autora informou, no id. 189416590, que, por problemas de saúde grave, precisou permanecer internada entre os dias 08 a 21 de abril de 2025, juntando substabelecimento aos autos e requerendo a devolução de eventual prazo. É o relatório.

Defiro a devolução de prazo em favor do autor tendo em vista os motivos apresentados por sua patrona no id. 189416590, sendo que até então era a única patrona a representar o autor nos autos.

Diante da devolução de prazo ora deferida, ao cartório para dizer se retifica ou ratifica a certidão de id. 160821314.

Certifique-se se a ré QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA foi intimada para se manifestar em provas, e, caso positivo, se houve manifestação.

Caso não tenha ocorrido a intimação, dê-se ciência e aguarde-se o prazo para a resposta.

Cumpridos os itens anteriores, ao Ministério Público para, se for o caso, apresentar parecer final.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
14/05/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 22:05

Outras Decisões
14/05/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
05/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 16:13

Expedição de Mandado.
14/12/2023 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 15:14

Expedição de Mandado.
14/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:32

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 15:55

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 14:50

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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