12/08/2025 09:55

Conclusão
09/08/2025 09:36

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se a empresa ré para cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença.
13/06/2025 12:27

Conclusão
13/06/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta pela parte autora requerendo, liminarmente, o deferimento de medida liminar para obrigar a empresa ré a não realizar o corte do fornecimento de energia elétrica na sua residência aduzindo, em síntese, que o débito decorrente de refaturamento seria ilegal em razão da ausência de contraditório e unilateralidade./r/r/n/n O receio de dano irreparável ou de difícil reparação restou comprovado, pois a energia elétrica é serviço público indispensável sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nRessalto que o deferimento da presente medida não causará dano irreparável a eventual direito da parte ré, sendo certo que, em eventual reexame da matéria no decorrer da tramitação processual, ou julgada improcedente a demanda, poderá a parte ré proceder na forma que lhe é permitida para reaver seu crédito./r/n /r/nIsto posto, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré não efetue a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora em relação as contas relativas ao TOI mencionado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias./r/n /r/nDefiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90. /r/n /r/nCite-se e intimem-se.
01/04/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:45

Trânsito em julgado
27/01/2025 11:23

Juntada de petição
18/12/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:04

Conclusão
27/11/2024 10:04

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:41

Juntada de petição
12/09/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:06

Conclusão
05/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:54

Conclusão
04/07/2024 09:08

Juntada de petição
03/07/2024 12:49

Audiência
09/05/2024 10:01

Juntada de petição
02/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:49

Juntada de petição
10/03/2024 03:48

Documento
08/03/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:04

Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 17:04

Conclusão
04/03/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 17:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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