17/07/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0809820-95.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA ALMEIDA DE MORAES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Vistos. 1.

Id. 199564162: Com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, e ausentes elementos para questionar o benefício pleiteado, defiroa gratuidade.

Anote-se. 2.

Id. 193096601: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória com pedido de tutela antecipada.

Alega a parte autora que celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu em 05/03/2024, no valor de R$ 1.788,00, parcelado em 12 vezes de R$ 149,00, com desconto automático em conta bancária, a partir de 25/04/2024.

Aduz que as parcelas foram debitadas regularmente de sua conta bancária, entretanto, sua situação consta como inadimplente com 7 parcelas em atraso.

Narra que teve seu nome negativado indevidamente.

Pede, em sede de tutela antecipada, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos ao crédito e a cessação dos descontos em sua conta bancária.

Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, o que evidentemente não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual.

Apesar de alegar a quitação do débito, a parte autora deixou de comprovar o desconto das 12 parcelas pactuadas (Id. 192056109).

Sendo assim, a hipótese dos autos necessita de dilação probatória para se apurar a tese autoral e eventual falha do réu.

Ausente a probabilidade do direito, é inviável a concessão da tutela pretendida.

Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIROa antecipação de tutela requerida, sem prejuízo de novo exame a pedido da parte, desde que calcado em razões, provas ou fatos complementares ou supervenientes. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM).

Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.

Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprimo por ora a audiência de conciliação, em prejuízo de sua tentativa em outro momento processual, desde que favoráveis ambas as partes.

Cite-sea ré para contestar no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
23/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRESSA ALMEIDA DE MORAES - CPF: *70.***.*20-62 (AUTOR).
11/06/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0809820-95.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA ALMEIDA DE MORAES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO 1) Havendo pedido de gratuidade de justiça na inicial, determino que a parte requerente, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

TJRJ, no prazo de 15 (quinze) dias, informe objetiva e claramente sua ATUAL FONTE DE RENDA e o VALOR MÉDIO DOS RENDIMENTOS MENSAIS, bem como que apresente PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR (se houver) relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência. 2) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e tornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
19/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:24

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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